TJGO 05/02/2016 -Pág. 72 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
DESPACHO
:
POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE OBJETIVOS E SUBJET
IVOS, RECEBO O RECURSO VOLUNTARIO DE APELACAO AS FLS. 55/67 NOS E
FEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE APEL
ADA PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, OFERECER AS CONTRARRAZOES REC
URSAIS. DECORRIDO O PRAZO, ESTANDO OU NAO AS CONTRARRAZOES NOS AU
TOS, SUBAM INCONTINENTI OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO
DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
13831-77.2016.8.09.0051
149
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL S/A
REAL MOVEIS SI LTDA
INACIO MILHOMEM BUCAR
SIDNEY RODRIGUES DA SILVA
TATIANE MARIA CAMILO
ADV EXEQTE
: 34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
DESPACHO
:
PROCESSO N 201600138319 DESPACHO A FIM DE IMPOR A DEVIDA MARCHA P
ROCESSUAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, FAZER A COLACAO JUNTO AOS AUTOS DA CERTIDAO NARRATIVA DOS
PROCESSOS SOB O N 201503421974; E N 201600134488 COM A RESSALVA Q
UE DEVERA INSTRUI-LAS COM A ESPECIFICACAO DA CAUSA DE PEDIR, OBJE
TO, BEM COMO A DATA DO EVENTUAL DESPACHO QUE DETERMINOU A CITACAO
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, ____ DE ___________ DE 2016 ATIL
A NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 390756-75.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2050
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DAIANE PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201503907567 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO DE COBRANCA - DPVA
T AJUIZADA POR DAIANE PEREIRA DA SILVA EM FACE DE SEGURADORA LIDE
R DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BAS
TARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA
A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOM
A EM ANALISE. QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA
COMPROVACAO DO STATUS FINANCEIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU
SUPERADA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 5, LXX
IV, DA CF). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREITO FUNDAMENTA
L, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMENTOU A JURISPRUDENCIA, AS
PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORM
A CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO
E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO
. AINDA, REALCO QUE A LEI N 1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA
SOBREVIVENCIA FAMILIAR. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA
QUE INFORME O VALOR DAS CUSTAS NOS AUTOS E COMPROVE, DOCUMENTALME
NTE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO
, SE CASADO E COM FILHOS MAIORES RESIDINDO CONJUNTAMENTE, DE SUA
UNIDADE FAMILIAR, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM I
GUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, ___ DE __________ DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREIT
O
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