TJGO 24/02/2016 -Pág. 3439 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1976 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito LORENA
PRUDENTE
MENDES ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
SENTENCA ANTONIO PEDRO, ZENON MATIAS, IRINEIDE, CARLOS HENRIQUE,
ROBSON MUTA, BOLIVIO, ERNESTO, MARCOS, SILVANI, REGIANE, CARLOS A
UGUSTO, JOSE LUCIO, ANTONIO CONSTANTINO E SEBASTIAO RODRIGUES FOR
AM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 171 CAPUT, 1
77 CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTS. 67 E 76, II E III DA LEI
8078/90, TODOS C/C 69 DO CP. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 28.05
.2003. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. FUNDAMENTO E DECIDO. COM REL
ACAO AOS ACUSADOS ANTONIO PEDRO, ZENON MATIAS, IRINEIDE, CARLOS H
ENRIQUE E ROBSON MUTA, OBSERVA-SE QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS E
INTERROGADOS NO BOJO DO PROCESSO. EM ANALISE DOS AUTOS VERIFICASE QUE O CRIME ENCONTRA-SE PRESCRITO. OS ACUSADOS FORAM DENUNCIAD
OS PELA PRATICA DO CRIME DE ESTELIONATO, O QUAL TEM COMO PENA MAX
IMA PREVISTA EM 5 ANOS. DESTA FEITA, NO PRESENTE CASO A OCORRENCI
A DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SE DARA NO PRAZO DE 12 (DOZ
E) ANOS, CONFORME ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL. VERIFICA-SE DOS AU
TOS QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PRESENTE DA
TA JA TRANSCORRERAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, ENSEJANDO DESSA FORMA
A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, UMA VEZ QUE NAO HO
UVE NOS AUTOS MAIS NENHUMA CAUSA DE INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRIC
IONAL. DESSE MODO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, 109, III PENAL,
DECLARO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ANTONIO PEDRO, ZENON
MATIAS, IRINEIDE, CARLOS HENRIQUE E ROBSON MUTA RELATIVA A CONDU
TA NARRADA NOS AUTOS. OS DEMAIS REUS NAO FORAM CITADOS PESSOALMEN
TE, COM ISSO, APOS A CITACAO EDITALICIA, FOI APLICADO O DISPOSTO
NO ART. 366 DO CPP. QUANTO AOS REUS BOLIVIO, ERNESTO E MARCOS, VE
RIFICO QUE ESTE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE EM JUIZO, RAZAO PELA
QUAL FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. DIANTE DE TAL CONTEXTO, E VISAND
O ASSEGURAR QUE O PROCESSO TENHA UM FIM UTIL, DETERMINO O DESMEMB
RAMENTO DO FEITO EM RELACAO AOS ACUSADOS BOLIVIO, ERNESTO E MARCO
S, FAZENDO COPIA APENAS DA DENUNCIA, DO INQUERITO, DAS DECISOES E
DOS DOCUMENTOS QUE TEM RELACAO COM ESTES REUS. NO QUE SE REFERE
AOS REUS SILVANI, REGIANE, CARLOS AUGUSTO, JOSE LUCIO, ANTONIO CO
NSTANTINO E SEBASTIAO RODRIGUES, CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PEL
O MINISTERIO PUBLICO A FL. 1510-V. NOUTRA BANDA, VERIFICO QUE O D
IREITO DE SUSCITACAO DE CONFLITO DE COMPETENCIA ENCONTRA-SE PRECL
USO, VEZ QUE ESTE JUIZO FOI PREVENTO AO RECEBER A INICIAL ACUSATO
RIA, E AINDA, A DAR ANDAMENTO AOS AUTOS POR TODO O TEMPO QUE TRAM
ITA NESTE JUIZO. DESTA FEITA, DEIXO DAR PROVIMENTO AO ITEM "B" DA
MANIFESTACAO MINISTERIAL. COM RELACAO A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA DOS ACUSADOS MARCOS BENTES DO PASSO ALVES E CARLOS AUGUST
O DA SILVA RODRIGUES, DO DETIDO COMPULSO DOS AUTOS, BEM COMO DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, TENHO QUE A PRISAO PREVENTIVA PE
RDEU SEUS FUNDAMENTOS LEGITIMADORES, DEIXANDO DE EXISTIR QUALQUER
REQUISITO CONCRETO QUE LEGITIME A CUSTODIA CAUTELAR, NAO ESTANDO
, PORTANTO, SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJAM E
A FUNDAMENTAM. NESTE PONTO, DESTACO QUE, O QUE MOTIVOU A DECISAO
DA PRISAO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA, FOI A FALTA DE INF
ORMACAO QUANTO A LOCALIZACAO DOS ACUSADOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, H
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