TJGO 10/03/2016 -Pág. 581 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/03/2016
NR. NOTAS : 39
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: ANTÔNIO CABRAL DE MELO NETO
JUIZ DE DIREITO : HAMILTON GOMES CARNEIRO
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NR. PROTOCOLO
: 392898-17.2011.8.09.0011
AUTOS NR. : 1178
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: ANA ROSA PEREIRA SOUZA OLIVEIRA
REQUERIDO
: LAURISVALDO MACHADO MOURA
ERNESTO ORLANDO DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 21137 GO - FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 31420 GO - LUDMILA NUNES DANTAS
DESPACHO
:
ACERCA DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA JA SE DECIDIU QUE: AGRAVO INTER
NO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. IMPUGNACAO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. REJEICAO.TRANSITO EM JULGADO. INTIMACAO
REGULAR DO ADVOGADO. NAO PAGAMENTO ESPONTANEO. MULTA. ART. 475-J
DO CPC.HONORARIOS. INCIDENCIA. NA AUSENCIA DE FUNDAMENTOS SUFICI
ENTES A RETRATACAO OU REFORMA DO ATO ORA IMPUGNADO, QUE NEGOU SEG
UIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
, EIS QUE ACERTADA A DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNACAO AO CUMPRIM
ENTO DE SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, ANTE A NAO RAZOABILIDADE
DA INSURGENCIA RECURSAL CONTRA A INCIDENCIA DA MULTA DO ART. 475J DO CPC E ARBITRAMENTO DE HONORARIOS NAQUELA FASE, DIANTE DO NAO
PAGAMENTO ESPONTANEO, APOS REGULAR INTIMACAO ATRAVES DO ADVOGADO
, HIPOTESE QUE NAO SE CONFUNDE COM A EXECUCAO PROVISORIA, IMPOE-S
E O IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IM
PROVIDO.(TJGO, 2 CAMARA CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 426345-58
.2013.8.09.0000, RELATOR DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, JU
LGADO EM 18/02/2014, DJE 1498 DE 07/03/2014)(GRIFEI) DESTARTE, TO
RNA-SE NECESSARIA A INTIMACAO DA PARTE, TODAVIA, ESTA INTIMACAO P
ODE OCORRER TAO SOMENTE PELO ADVOGADO DO EXECUTADO, SENDO DESNECE
SSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR. AINDA NESTE SENTIDO: PROCE
SSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. OBRIGACAO DE FAZER.
DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTACA
O DA MULTA COMINATORIA. PRECEDENTES.1. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ST
J, APOS A VIGENCIA DA LEI N.11.232/2005, E DESNECESSARIA A INTIMA
CAO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER I
MPOSTA EM SENTENCA, PARA FINS DE APLICACAO DAS ASTREINTES.(AGRG N
O RESP 1441939/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJE 19/5/2014).2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMEN
TO.(AGRG NO AG 1408000/RJ, REL. MINISTRO SERGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 11/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. A
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DISSIDIO JURISPRUD
ENCIAL NAO COMPROVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.MULTA DO ART. 475J DO CPC. INTIMACAO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. OCORRENCIA.
SUMULA 7/STJ.1. DECISAO MONOCRATICA NAO SE PRESTA A CONFIGURAR O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MESMO QUE PROFERIDA POR INTEGRANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PRECEDENTES.2. SEGUNDO A JURISPRUDE
NCIA DESTA CORTE, PARA A IMPOSICAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475J DO CPC, NAO E NECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR, O QUAL
DEVE SER CIENTIFICADO, POREM, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, JA QUE
O CUMPRIMENTO DE SENTENCA NAO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMATICA.3. A
REVISAO DA PREMISSA ESTABELECIDA PELO ACORDAO RECORRIDO, DE QUE
HOUVE A INTIMACAO DO CAUSIDICO NA ESPECIE, DEMANDARIA REEXAME DE
FATOS E PROVAS, PROVIDENCIA INADMITIDA AO STJ EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ.4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE S
E NEGA PROVIMENTO.(AGRG NO ARESP 534.542/RS, REL. MINISTRO OG FER
NANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/09/2014, DJE 18/09/2014) TAM
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