TJGO 29/03/2016 -Pág. 893 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016
RBA PUBLICA EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA RPV, NAO ESTABELECE FORMA
ESPECIFICA PARA A RESTRICAO DE CONTAS DO ESTADO, REPUTO QUE O BL
OQUEIO DE VALORES ATRAVES DO SISTEMA BACENJUD NAO REPRESENTA NENH
UMA AFRONTA AO RITO DESTINADO A EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O SEQUESTRO ONLINE DE APLICACAO FINA
NCEIRA OU DEPOSITO BANCARIO, ATE O VALOR DE R$ 1.769,12 (UM MIL,
SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS) NAS CONTAS BA
NCARIAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,
16 DE MARCO DE 2016. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2
VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 256638-70.2012.8.09.0051
: 359
: PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS
: ELZA TOBIAS HEZIN
DARKSON ELIAS HEZIN
DARLAN HEZIN
DARLEY HEZIN
DAVID HEZIM NETO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 28803 GO - CLAUDIO CEZAR DE MORAES E SILVA
ADV REQDO
: 23910 GO - EDNELSON VIEIRA DO NASCIMENTO
19857 GO - LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
26179 GO - ANA PAULA FREITAS ARAUJO
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DE REGIS
TROS PUBLICOS PROTOCOLO N. : 201202566388 NATUREZA: PRODUCAO ANTE
CIPADA DE PROVAS VISTOS, TENDO EM VISTA QUE O ARTIGO 17, 2, DA LE
I 10.259/2001, AQUI UTILIZADO SUBSIDIARIAMENTE PARA O DEFERIMENTO
DE SEQUESTRO DE VERBA PUBLICA EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA RPV, N
AO ESTABELECE FORMA ESPECIFICA PARA A RESTRICAO DE CONTAS DO ESTA
DO, REPUTO QUE O BLOQUEIO DE VALORES ATRAVES DO SISTEMA BACENJUD
NAO REPRESENTA NENHUMA AFRONTA AO RITO DESTINADO A EXECUCAO CONTR
A A FAZENDA PUBLICA, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O SEQUESTRO ONLIN
E DE APLICACAO FINANCEIRA OU DEPOSITO BANCARIO, ATE O VALOR DE R$
5.146,91 (CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E U
M CENTAVOS) NAS CONTAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA . INTIME
M-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE MARCO DE 2016. F. A. DE ARAGAO FE
RNANDES JUIZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
186968-37.2015.8.09.0051
252
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
CLUBE DE REGATAS JAO
PROMINCO GESTAO CONTRATUAL LTDA
SITIO BEROCAN SOCIEDADE LTDA
NUCLEO DE PRESERVACAO AMBIENTAL BIOPARQUE JAO
INTERESTADUAL MERCANTIL S/A
MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQDO
: 39953 GO - BEATRIZ NEGREIROS BARBARESCO
3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DE REGIS
TROS PUBLICOS PROTOCOLO N. : 201501869684 NATUREZA: ACAO CIVIL PU
BLICA VISTOS, OFICIE-SE JUNTO AO JUIZO DEPRECADO DA CARTA PRECATO
RIA EXPEDIDA A FL. 1192 SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE SEU CUMPRIM
ENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE MARCO DE 2016. F. A. DE ARAGAO FE
RNANDES JUIZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
318672-76.2015.8.09.0051
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