TJGO 31/03/2016 -Pág. 1069 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
VERIFICA-SE QUE A APENADA CRISTIANE MENDES BORGES , FILHA DE SEBA
STIANA DO NASCIMENTO, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO
: - FORAGIU DA CASA DO ALBERGADO EM 03.09.2015 (FLS. 45) E FOI RE
CAPTURADA EM 03.10.2015 (FLS. 50); - FORAGIU NOVAMENTE NO DIA 04.
11.2015 (FLS. 51) E FOI PRESA EM 10.11.2015 (FLS. 51) E; - EMPREE
NDEU UMA TERCEIRA FUGA EM 04.01.2016 (FLS. 57), SENDO RECAPTURADA
NO DIA 22.02.2016 (FLS. 58). OBSERVA-SE QUE O TERMO DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR DE FLS. 53/54 REFERE-SE AP
ENAS A SEGUNDA FUGA DA APENADA, QUE PERDUROU DE 04.11.2015 A 09.1
1.2015, HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZACAO DO PROCEDIMENTO ADMINIS
TRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE AS FUGAS DE 03.09.2015 E 04.01.2016
. RESSALTO QUE, EM CONSULTA AO SPG, NAO CONSTA REGISTRO DE FATO N
OVO DURANTE OS REFERIDOS PERIODOS DE FUGA. ASSIM, ANTES DE DESIGN
AR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OFICIE-SE A C ASA D O ALBERGADO ORD
ENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL
, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DI
SCIPLINAR PARA APURAR AS FALTAS DISCIPLINARES (FUGAS DO REGIME SE
MIABERTO NOS DIAS 03.09.2015 E 04.01.2016) PRATICADAS PELA APENAD
A, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO
POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA URGE
NTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTR
ATIVO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AU
DIENCIA DE JUSTIFICACAO, OCASIAO EM QUE AS PARTES DEVERAO SE MANI
FESTAR SOBRE O TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCI
PLINAR DE FLS. 53/54 E OS NOVOS TERMOS A SEREM ENVIADOS A ESTE JU
IZO. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
83301-84.2005.8.09.0051 ( 200500833014 )
441
EXECUCAO PENAL
JANDUIR RIBEIRO LOPES LACERDA
DIVINA DO SOCORRO DE SOUZA BOTELHO CERQUEIRA
5769
GO - MARIA MARQUES DE FREITAS
11452 GO - NILSON CENTENO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200500833014 DIANTE DA NOTICIA D
E PRISAO DO APENADO JANDUIR RIBEIRO LOPES , FILHO DE ANA MARIA RI
BEIRO LOPES, SEGUNDA FUGA DO REGIME SEMIABERTO ( 14 .11.201 5 ),
ANTES DE DESIGNAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME S EMIABERTO PARA , NOS TERMOS DOS ARTIGO
S 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DE
VIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA
DISCIPLINAR/FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A
SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEA
DO , E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM O ENVIO DO PROCEDIME
NTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A CONCLUSAO. GOIANIA, 28 DE MARCO
DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 405407-93.2007.8.09.0051 ( 200704054072 )
AUTOS NR. : 1426
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DOUGLA CUSTODIO DE FARIA
VITIMA
: LUCIANA RESENDE MARTINS
ADV ACUS
: 43061 GO - LUCIANA CARLA ATOEDE LIMA
DESPACHO
:
EM RELACAO AOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA, TENDO EM VIS
TA A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
, VISTO QUE, REPITA-SE, AINDA NAO HOUVE O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA CONDENATORIA DO FATO NOVO (AUTOS N 201104552412), NAO HO
UVE A EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, PORQUE FOI CO
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