TJGO 06/04/2016 -Pág. 998 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
MARTINS DOS REIS E DE EDSON BATISTA VIEIRA, A PENA DE 01 (UM) AN
O E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, POR INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO
129, 1, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL (LESAO CORPORAL GRAVE). A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO
(CP, ART. 33, 2, ALINEA C). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS EM F
ACE DO CRIME TER SIDO COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA (CP, ART. 4
4, INCISO I). EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REU, COLO
CANDO-O EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER ELE DE PERM
ANECER PRESO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOM
E DO REU NO ROL DOS CULPADOS, OFICIEM-SE AOS ORGAOS DE IDENTIFICA
CAO E ESTATISTICA CRIMINAL DO ESTADO. POR FIM, NAO SENDO A HIPOTE
SE DE UNIFICACAO DE PENAS (LEI N 7.210/84, ART. 111), VENHAM-ME O
S AUTOS PARA DIZER ACERCA DAS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PEN
A NO REGIME ABERTO. DOU ESTA POR PUBLICADA EM PLENARIO DO JURI E
DELA INTIMADAS AS PARTES. CUSTAS NA FORMA DA LEI.
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