TJGO 15/04/2016 -Pág. 3125 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 202950-20.2013.8.09.0162
AUTOS NR. : 766
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: LUCIANO SILVA SANTOS
REQUERIDO
: PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
ADV REQTE
: 32399 DF - ALEX CARVALHO REGO
ADV REQDO
: 37222 GO - BRUNO ARAUJO DUARTE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV (FALTA DE PRESSUPOSTO DE VA
LIDADE), DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PAR
TE AUTORA. SEM HONORARIOS. P. R. I. APOS O TRANSITO, ARQUIVE-SE C
OM BAIXA. TAMBEM APOS O TRANSITO, FACULTO A PARTE O DESENTRANHAME
NTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE TRASLADO A CARGO E AS EXPENSAS DO IN
TERESSADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 450400-04.2015.8.09.0162
: 1214
: RESCISAO CONTRATUAL
: JAIME AUREO RAMOS
LEDA ELAINE PESSOA
REQUERIDO
: WEYDER JOHNATHAN PINTO RUFINO
ADV REQTE
: 41589 DF - DANIEL AUREO RAMOS
DESPACHO
:
A PRESENTE MODALIDADE CONTRATUAL EXIGE A INTERPELACAO PREVIA, POI
S NEM MESMO A CITACAO INICIAL PODERA SUPRI-LA, EIS QUE A CITACAO
INICIAL SOMENTE SE PRESTA A CONSTITUIR EM MORA NOS CASOS EM QUE A
ACAO NAO SE FUNDA NA MORA DO REU, HIPOTESE EM QUE ESTA DEVE PREC
EDER AO AJUIZAMENTO, CONFORME O SEGUINTE PRECEDENTE JURISPRUDENCI
AL: RSTJ 132/413; STJ-4 T., RESP. 130.012-DF, RELATOR MIN. SALVIO
DE FIGUEIREDO, J. 23.9.98. V.U. DJU 1.2.99, P. 201. NO MESMO SEN
TIDO JA DECIDIU O EG. TJGO: ACAO RESCISORIA. VIOLACAO LITERAL DE
DISPOSICAO DE LEI. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRACAO D
E POSSE. AUSENCIA DE CONSTITUICAO DE MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO
DE CONSTITUICAO VALIDA E REGULAR DO PROCESSO. EXTINCAO DA ACAO.
1. NO CASO EM ESPECIE, VERIFICA-SE QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE
NAO SE ATEVE A APLICACAO DAS LEGISLACOES APLICADAS AO CASO, QUAL
SEJA, A LEI N 6.766/79, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO U
RBANO, BEM COMO O DECRETO-LEI N 58/37, QUE DISPOE SOBRE O LOTEAME
NTO E A VENDA DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS. 2. NOS TERMOS DA PACIF
ICA JURISPRUDENCIA DESTA EGREGIA CORTE, O DESFAZIMENTO DO CONTRAT
O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXIGE A PREVIA INTERPELACAO DO DE
VEDOR PARA CONSTITUI-LO EM MORA. PRECEDENTES. 3. NO CASO DOS AUTO
S, O AVISO DE RECEBIMENTO COLACIONADO NAO CONSTA O CARIMBO DA UNI
DADE DOS CORREIOS, NEM MESMO A ASSINATURA DO CARTEIRO E SUA MATRI
CULA E, AINDA, O COMPROVANTE DE SUA POSTAGEM. NAO E RAZOAVEL NESS
ES TERMOS, AFIRMAR QUE ESSE AR SERVE DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIF
ICACAO QUE CONTINHA OU MESMO ESTABELECER UMA PRESUNCAO NESSE SENT
IDO. 4. NAO HAVENDO A CONSTITUICAO REGULAR DA MORA, FALTA A AUTOR
A O PRESSUPOSTO VALIDO DO PROCESSO, O QUE DE PLANO ACARRETA A EXT
INCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, SEGUNDO O ARTIGO 267, IN
CISO IV, DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL. ACAO RESCISORIA JULGADA PROC
EDENTE (TJGO, ACAO RESCISORIA N. 336749-29.2014.8.09.0000, REL. D
R. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2 SECAO CIVEL, JULGADO EM 05/08/2015
, DJE 1850 DE 18/08/2015). GRIFOU-SE. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTIN
TO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO IV (FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE), DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE AUTORA. SEM HONORARIOS.
P. R. I. APOS O TRANSITO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. TAMBEM APOS O TRA
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