TJGO 19/04/2016 -Pág. 480 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
DESPACHO
:
POSTO ISTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 33/35, DEFIRO
O PEDIDO INICIAL NOS DITAMES DO ART. 109, 4 DA LEI 6016/1973, PE
LO QUE DETERMINO: A) PROCEDA-SE A RETIFICACAO NO ASSENTAMENTO DE
NASCIMENTO DE ARNALDO MACHADO SILVA, JUNTO AO REGISTRO CIVIL LOCA
L, PASSANDO A CONSTAR COMO GENITORA O NOME DE GIRSA PIRES VIEIRA
MACHADO, AO INVES DE GIRCE VIEIRA MACHADO, COM FULCRO NOS DOCUMEN
TOS DE FLS. 09/10, 12 E 21. B) PROCEDA-SE A RETIFICACAO NO ASSENT
AMENTO DE OBITO DE ARNALDO MACHADO SILVA, JUNTO AO 4 REGISTRO CIV
IL E TABELIONATO DE NOTAS (CARTORIO FRANCISCO TAVEIRA) EM GOIANIA
, PASSANDO A CONSTAR COMO GENITORA DO DE CUJUS O NOME DE GIRSA PI
RES VIEIRA MACHADO, AO INVES DE GIRCE VIEIRA MACHADO, COM FULCRO
NOS DOCUMENTOS DE FLS. 09/12 E 21. SEM CUSTAS, EIS QUE SOB O PALI
O DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. EXPECAM-SE OS MANDADOS/CART
A PRECATORIA NECESSARIOS (RETIFICACAO E REGISTRO), APOS O TRANSIT
O EM JULGADO DA PRESENTE DECISAO. JUNTO COM OS MANDADOS/CARTA PRE
CATORIA ENCAMINHE-SE COPIA DA INICIAL, BEM COMO DA PRESENTE SENTE
NCA E DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO (FLS. 07/13). PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS DE
TERMINACOES DA SENTENCA, ARQUIVE-SE DILIGENCIAS LEGAIS. BURITI AL
EGRE, 15 DE ABRIL DE 2016. PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
187128-95.2014.8.09.0019
105
DESAPROPRIACAO
PAULA CARDOSO VILELA
ESTADO DE GOIAS
17249 GO - LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
18085 GO - RICARDO BRANDAO ALENCASTRO VEIGA
32280 GO - LUDMYLLA UNES DE MORAES
34304 GO - ANNE ELISE DE OLIVEIRA RODOVALHO
ADV REQTE
: 19523 GO - CLAUDIO GRANDE JUNIOR
40225 GO - MARCELLA PARPINELLI MOLITERNO
41371 GO - ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO AS PRELIMINARES DE CAR
ENCIA DE ACAO APRESENTADAS PELA EXPROPRIADA. SANEADO O PROCESSO,
E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 20 DO DECRETO-LEI 3365/41, QUE
EM SE TRATANDO DE PLEITO VISANDO DESAPROPRIACAO POR UTILIDADE/PRO
PRIEDADE, PERMITE DISCUSSAO APENAS QUANTO A VICIO NO PROCEDIMENTO
JUDICIAL, O QUE NAO RESTOU AVENTADO NOS AUTOS OU VALOR DA INDENI
ZACAO, PASSO A DETERMINAR: CONSIDERANDO DIVERGENCIA ENTRE AS PART
ES QUANTO AO VALOR DA JUSTA INDENIZACAO E CONSIDERANDO A DISCREPA
NCIA ENTRE OS VALORES APURADOS PELO ESTADO DE GOIAS E AVERIGUACAO
IN LOCO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTICA, ENTENDO POR BEM DETERM
INAR A IMEDIATA REALIZACAO DE PERICIA NO LOCAL VISANDO A DEVIDA A
VALIACAO DA AREA EM LITIGIO. NOMEIO COMO PERITO, O SR. JOSE RODRI
GUES DE MOURA- ENGENHEIRO AGRONOMO, COM ESPECIALIZACAO, QUALIFICA
CAO E ATUALIZACAO EM IMOVEIS RURAIS- CREA/GO N 8190/D, COM ENDERE
CO NA RUA ROBERTO VALADARES QD. 32, LT. 16, SETOR NEGRAO DE LIMA,
GOIANIA/GO (CEP: 74.650-250), TEL: (62) 82045415 E (62) 85092477
, (62) 94411046, (62) 96321311 E (62) 3261-8057, QUE CUMPRIRA ESC
RUPULOSAMENTE O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DO TERMO DE COMPROMISS
O, PARA FAZER A AVALIACAO DEFINITIVA, NOS MOLDES DO ART. 14 DO DE
C. LEI 3365/41. NOS TERMOS DO ART. 465 1 AO 4 DO NCPC, DETERMINO:
A) INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTA
DOS DA INTIMACAO DA PRESENTE NOMEACAO, CASO QUEIRA, I- ARGUIR O I
MPEDIMENTO OU A SUSPEICAO DO PERITO, SE FOR O CASO; II - INDICAR
ASSISTENTE TECNICO; III - APRESENTAR QUESITOS. B) APOS, O CUMPRIM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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