TJGO 25/04/2016 -Pág. 1774 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO PRESENTES OS REQUISITOS NE
CESSARIOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ACAO PENAL. A DENUNCIA EXPO
E OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COM ESCORREITA INDIC
ACAO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILICITA LEVADA A EFEITO PELO ACUSADO
, PERMITINDO SATISFATORIAMENTE O EXERCICIO DO DIREITO A AMPLA DEF
ESA E CONTRADITORIO. ESTAO PRESENTES A EXPOSICAO OBJETIVA E CLARA
DO FATO SUPOSTAMENTE DELITIVO E IMPUTADO AO ACUSADO, EM SEUS ASP
ECTOS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, ATI
NGINDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPECTOS LIGADOS AS ELEMENTARES OBJE
TIVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, INDIVIDUALIZANDO A CONDUT
A IMPUTADA AO ACUSADO, ALEM DE CONTAR COM A CLASSIFICACAO JURIDIC
A ADEQUADA. DESTA FORMA, A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISI
TOS LEGAIS, NAO PODENDO SER TACHADA DE VAGA, IMPRECISA OU INEPTA.
O FEITO DEMANDA A REALIZACAO DE INSTRUCAO PROBATORIA, PARA EXATA
AFERICAO DOS FATOS, HAVENDO LASTRO PROBATORIO SUFICIENTE E, CONS
EQUENTEMENTE, JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. A RESPOSTA ESCRITA A
PRESENTADA PELO DOUTO E COMBATIVO DEFENSOR, NAO TEM O CONDAO DE A
FASTAR DE PLANO A DENUNCIA, NO SENTIDO DE OBSTAR A ACAO PENAL, UM
A VEZ QUE AS QUESTOES DELINEADAS NA PECA DEFENSIVA DIZEM RESPEITO
AO MERITO, CUJA ANALISE DEVE SER EFETUADA EM MOMENTO ADEQUADO, A
O FINAL DA INSTRUCAO. DESTA FEITA, AUSENTES AS HIPOTESES ENSEJADO
RAS DE ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, PORQUANTO NAO SE MOSTRA EVI
DENTE, PRIMA FACIE, A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO C
RIMINAL EM JUIZO, UMA VEZ QUE HA IMPUTACAO DE CONDUTA APARENTEMEN
TE TIPICA, SEM PREVIA CONSTATACAO DE CAUSAS DE EXCLUSAO DA PUNIBI
LIDADE, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 30
/08/2016, AS 14HORAS. PARA OITIVA DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS RESIDE
NTES FORA DESTA COMARCA, DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORI
A INQUIRITORIA. CUMPRA-SE. JARAGUA, 15/04/2016. RINALDO APARECIDO
BARROS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 221742-41.2013.8.09.0091
AUTOS NR. : 580
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDILSON SANTANA SOARES
VITIMA
: SIDNEI SILVERIO DE SOUZA
ADV ACUS
: 40268 GO - BRUNNO CARLOS MARTINS DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201302217423 ACUSADO: EDILSON SANTANA SOARES DECISAO DA
ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO PRESENTES OS REQUISITOS NECES
SARIOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ACAO PENAL. A DENUNCIA EXPOE O
S FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COM ESCORREITA INDICACA
O DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILICITA LEVADA A EFEITO PELO ACUSADO, P
ERMITINDO SATISFATORIAMENTE O EXERCICIO DO DIREITO A AMPLA DEFESA
E CONTRADITORIO. ESTAO PRESENTES A EXPOSICAO OBJETIVA E CLARA DO
FATO SUPOSTAMENTE DELITIVO E IMPUTADO AO ACUSADO, EM SEUS ASPECT
OS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, ATINGI
NDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPECTOS LIGADOS AS ELEMENTARES OBJETIV
AS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, INDIVIDUALIZANDO A CONDUTA I
MPUTADA AO ACUSADO, ALEM DE CONTAR COM A CLASSIFICACAO JURIDICA A
DEQUADA. DESTA FORMA, A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS
LEGAIS, NAO PODENDO SER TACHADA DE VAGA, IMPRECISA OU INEPTA. O
FEITO DEMANDA A REALIZACAO DE INSTRUCAO PROBATORIA, PARA EXATA AF
ERICAO DOS FATOS, HAVENDO LASTRO PROBATORIO SUFICIENTE E, CONSEQU
ENTEMENTE, JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. A RESPOSTA ESCRITA APRE
SENTADA PELO DOUTO E COMBATIVO DEFENSOR, NAO TEM O CONDAO DE AFAS
TAR DE PLANO A DENUNCIA, NO SENTIDO DE OBSTAR A ACAO PENAL, UMA V
EZ QUE AS QUESTOES DELINEADAS NA PECA DEFENSIVA DIZEM RESPEITO AO
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