TJGO 28/04/2016 -Pág. 1041 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
REQUERENTE
: FCS
REQUERIDO
: DMS
ADV REQTE
: 22742 GO - MONICA ALVES FARIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201404552191 - DECISAO I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DECLA
RATORIA DE EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA MOVIDA POR FRANCISCO
DA COSTA SOUZA EM DESFAVOR DE DANIELA MEDEIROS DE SOUZA, TODOS Q
U ALIFICADOS FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL (FL 29) E, NAO T
ENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINACAO (FL 30 E VERSO), FOI PROFERIDA
SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETICAO
INICIAL (FLS 32/33) A PARTE AUTORA INGRESSOU COM PEDIDO DE RECO N
SIDERACAO, INFORMANDO QUE ESTA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PUBL
ICA E QUE NAO HOUVE INTIMACAO PESSOAL DA DEFENSORA PARA QUE ATEND
ESSE O DESPACHO DE EMENDA (FLS 35/36) II FUNDAMENTACAO OS MEMBR
OS DA DEFENSORIA PUBLICA SERAO INTIMADOS PESSOALMENTE, CONSOANTE
O DISPOSTO NOS ARTIGOS 183, 1 E 186, 1 DO NCPC NO CASO EM EXAME,
VERIFICA-SE QUE TAL PROCEDIMENTO NAO FOI OBSERVADO, TENDO A ESCR
IVANIA PROCEDIDO INTIMACAO PELO DIARIO DA JUSTICA (FL 33-VERSO),
QUANDO DEVERIA TER PROCEDIDO A INTIMACAO PESSOAL A RECONSIDERAC A
O DA DECISAO ESTA PREVISTA NO ART 485 7 DO NCPC, COM A DENOMINA C
AO DE RETRATACAO III DELIBERACAO: A) FACE AO EXPOSTO, COM FULCR O
NO ART 485, 7 DO NCPC, RETRATO DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS 3 2/
33, REVOGANDO-A E DETERMINANDO O SEGUIMENTO DO FEITO B) RECEBO A
EMENDA DA INICIAL (FLS 35/36) E DETERMINO A INCLUSAO DE DANIE L M
EDEIROS DE SOUZA NO POLO PASSIVO DA ACAO FACAM-SE AS DEVIDAS ANOT
ACOES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E NA CAPA DOS AUTOS C) DETERMINO A RE
MESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CI
DADANIA DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, PARA AG ENDA
MENTO DA DATA DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO CITEM-SE OS REQUER IDOS
DANIELA E DANIEL, PELO CORREIO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART
695, 1 AO 4 DO NCPC, SENDO QUE SE NAO HOUVER ACORDO, O PRAZO PARA
CONTESTAR, DE 15 DIAS, SERA CONTADO A PARTIR DA DATA DA AUD IENC
IA, OBSERVANDO-SE AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ART 335 DO NCPC INTI
MEM-SE GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2016 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 398945-58.2015.8.09.0175
: 290
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: CVFDS
JAFDS
GFDSN
EXECUTADO
: ASDSN
ADV EXEQTE
: 39526 GO - LARISSA MARIA MENDESDE ARAUJO
38824 GO - PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503989458 DECISAO VISTOS, 1 DEFIRO O BENEFICIO DA
GRATUIDADE DA JUSTICA 2 CONSIDERANDO QUE O NOVO CODIGO DE PROC ES
SO CIVIL TEM APLICACAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, ESCLARE C
O QUE O PRESENTE FEITO SEGUIRA DORAVANTE PELO RITO PREVISTO NO A
RT 528, 8 C/C ART 523 E SEGUINTES DO NCPC, QUE REGULA O CUMPRIM E
NTO DE SENTENCA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGACAO DE PR
ESTAR ALIMENTOS 3 EXPECA-SE OFICIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO, OB
SERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 529, 2, DO NCPC, PARA QUE PROMOV A
O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSAO ALIMENTICIA DEVIDA A O
S EXEQUENTES, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 110,06% DO SALARI
O MINIMO, DEPOSITANDO O VALOR NA CONTA BANCARIA INFORMADA NA INIC
IAL, A PARTIR DA PRIMEIRA REMUNERACAO POSTERIOR DO DEVEDOR, A CO
N TAR DO PROTOCOLO DO OFICIO, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE DE
SO BEDIENCIA (ART 529, 1) 4 CITE-SE O EXECUTADO, PELO CORREIO, PA
RA PAGAR O DEBITO RECLAMADO, NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS, NOS TERM
O S DO ART 523, 1 AO 3, DO NCPC 5 TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO N
O PARAGRAFO ANTERIOR, SEM O PAGAMENTO VOLUNTARIO, INICIA-SE O PR
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