TJGO 28/04/2016 -Pág. 122 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
DECISAO
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
DO APELO, QUANDO DESACOMPANHADO DO DEVIDO PREPARO,
NOS TERMOS DO ART. 511, DO CPC/1973, APLICAVEL
A
EPOCA DA PROLATACAO DA DECISAO AGRAVADA, POR LHE
FALTAR PRRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RE
CURSAL. II- DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSEN
CIA DE FATO NOVO. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPRO
VIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE NAO TRAZ EM SUAS RA
ZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODI
FICACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO INTERNO CO
NHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHE
CER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA
DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
:
:
:
:
351152-07.2013.8.09.0010(201393511520)
ANICUNS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : 21748/GO -RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
17923/GO -DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR
: ANA RODRIGUES BORGES DE OLIVEIRA
ADV(S) : 14996/GO -ALVIMAR PAULA DA SILVA
: EMENTA: Agravo interno em Apelação Cível. Ação de
cobrança. Contrato de Seguro denominado
“Serviços de Assistência”. I - Cobertura de
“Assistência Funeral”. Preenchimento dos
requisitos contratados. Restando cabalmente
demonstrados nos autos que a autora/apelada
preencheu a exigência constante no contrato
firmado, inquestionável é o seu direito à
“assistência funeral” em ocasião da morte de seu
cônjuge, porquanto aludido direito encontra-se
abrangido pelo contrato securitário. II Desprovimento do agravo interno. Ausência de fato
novo. Apresenta-se imperativo o desprovimento do
agravo interno que não traz em suas razões
qualquer argumento novo que justifique a
modificação da decisão questionada. Agravo interno
conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
5 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 260219-57.2015.8.09.0029(201592602193)
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: ELIANE FERREIRA FAVARO
1 APELANTE(S)
: BERNARD BACELAR DE OLIVEIRA
ADV(S) : 12037/GO -RILDO FERREIRA DE SOUSA
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE CATALAO
ADV(S) : 28119/GO -GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA
41402/GO -ANA LUISA SILVA CANDIDO ROSA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO MANDAMEN
TAL. INDEFERIMENTO ALVARA DE CONSTRUCAO. AUSENCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILACAO
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