TJGO 18/05/2016 -Pág. 866 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
REGISTRO DE SEU NOME JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, BAI
XA NA INSCRICAO E NOS PROTESTOS QUE PORVENTURA EXISTIREM, E A MAN
UTENCAO NA POSSE DO VEICULO, SE FAZ NECESSARIO HAVER A CONTRAPRES
TACAO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, POIS SERIA IMISCUIR DE PLANO A
RELACAO CONTRATUAL POR ELA FIRMADA JUNTO AO REQUERIDO. VEJAMOS O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA: EMBARGOS DE DECLARA
CAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. DE
POSITOS INCIDENTAIS DEFERIDOS. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS O
RGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. IN
DEFERIDOS. OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.
I- DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA E DAS CAMARAS CIVEIS DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA,
EM SUA MAIORIA, EM SE TRATANDO DE ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATOR
IA E VIAVEL O DEPOSITO INCIDENTAL DOS VALORES OFERTADOS PELO DEVE
DOR, SOMENTE AUTORIZANDO A ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL, DE MOD
O A GARANTIR A NAO INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PRO
TECAO AO CREDITO, BEM COMO SUA MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO, QU
ANDO O DEPOSITO EM JUIZO SE DER NO MONTANTE CONTRATADO, VIA VALOR
INTEGRAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. II- (...) EMBARGOS DECLA
RATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 2A CAMARA CIVEL. DES. AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA. 490340-16.2011.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. DJ 1019 DE 08/03/2012. CONTUDO, DESDE QUE O VALOR A SER CON
SIGNADO SEJA EQUIVALENTE AO FIXADO PRIMITIVAMENTE, NAO HAVERA OBI
CE A RETIRADA, OU PROIBICAO DA INSCRICAO DO NOME DO REQUERENTE DO
ROL DE INADIMPLENTES. ANTE O EXPOSTO, FICA O REQUERENTE AUTORIZA
DO A PROMOVER A CONSIGNACAO DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS
, NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 541 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
E, QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, DEFIRO-O, COM SUPED
ANEO NA LEGISLACAO E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAS PERTINENTES A
MATERIA, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS ARROLADAS A SEGUIR. AS
SIM SENDO, CONDICIONO A DETERMINACAO PARA QUE A REQUERIDA SE ABST
ENHA DE INSCREVER O NOME DA PROMOVENTE EM ORGAOS DE PROTECAO AO C
REDITO, AO PREVIO DEPOSITO, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JU
IZO, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, NO VALOR EQUIVALENTE AS
PARCELAS DOS CONTRATOS, DEVENDO COMPROVAR, MENSALMENTE, O DEPOSIT
O INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, SOB PENA DE REVOGACAO DA LIM
INAR ORA CONCEDIDA. NO MAIS, DEFIRO A INVERSAO DA PROVA, COMO REZ
A O ART. 6, VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POR FIM, EM C
ONFORMIDADE COM O ART. 334, DO NCPC, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR
A SER REALIZADA NO DIA 05/07/2016 AS 08:30H, (FORUM CRIMINAL, 4
ANDAR, SALA 420) POR MEIO DE CONCILIADOR OU MEDIADOR DO QUADRO DO
TJGO. (BANCA 01) CITE-SE O REU PARA COMPARECER A AUDIENCIA, ACOM
PANHADO DE SEU PROCURADOR(A), COM ANTECEDENCIA DE 20 (VINTE) DIAS
DA DATA DA AUDIENCIA, ADVERTINDO-LHE QUE O SEU NAO COMPARECIMENT
O IMPORTARA EM MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR CAUSA, CONFO
RME DETERMINA O ART. 334, 8, NCPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 09 DE MAIO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
122729-87.2016.8.09.0051
348
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
GELSA ENDRES
CRUZADA VITORIA EM CRISTO
CESAR MARTINS DE MOURA
LUCIANA MORAES MARTINS DE MOURA
ADV REQTE
: 21433 GO - LUDMILA DE CASTRO TORRES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601227293 NATUREZA: DESPEJO DECISAO TRATA-SE DE ACA
O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA DE ALUGUEIS E MU
LTA CONTRATUAL PROPOSTA POR GELSA ENDRES, REPRESENTADA NESTES AUT
OS POR MEIO DE SEU PROCURADOR SERGIO LINDOLFO ENDRES, EM DESFAVOR
DE CRUZADA VITORIA EM CRISTO E SEUS FIADORES, CESAR MARTINS DE M
OURA E LUCIANA MORAES MARTINS DE MOURA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFI
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