TJGO 31/05/2016 -Pág. 2911 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO INSUFICIENTE A REPREENSAO DO
DELITO. RESSALTE-SE QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE. C) DO BENEF
ICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA NO MESMO SENTIDO O SENTENCI
ADO NAO FAZ JUS A ESTE BENEFICIO. D) DA PRISAO E/OU APLICACAO DE
OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ADUZ O ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 387. O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA
CONDENATORIA: PARAGRAFO UNICO. O JUIZ DECIDIRA, FUNDAMENTADAMENTE
, SOBRE A MANUTENCAO OU, SE FOR O CASO, IMPOSICAO DE PRISAO PREVE
NTIVA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUIZO DO CONHECIMENTO D
A APELACAO QUE VIER A SER INTERPOSTA. QUANTO A NECESSIDADE DE SE
DECRETAR A PRISAO DO SENTENCIADO, VERIFICO QUE AUSENTES NO MOMENT
O OS REQUISITOS PARA A PRISAO PREVENTIVA, RAZAO PELA QUAL O SENTE
NCIADO PERMANECERA EM LIBERDADE. E) DAS CUSTAS PROCESSUAIS ISENTO
-O DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULG
ADO DESSA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1. LANCESE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS (ART. 5, LVII, CF/88
); 2. OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COMUN
ICANDO A CONDENACAO DO SENTENCIADO, PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DI
SPOSTO PELOS ARTIGOS 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 15,
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 3. OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTI
FICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARIA
DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE INT
EIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA. OUTRAS DILIGENCIAS: INTIME-SE
O SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-LHE COPIA DESSA SENTENCA, ADVERTINDOO, QUE O PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSICAO DE RECURSO CORRERA A PA
RTIR DE SUA INTIMACAO, CONFORME SUMULA 710 DO STF (DATA DA INTIMA
CAO E NAO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS). INTIME-SE O DEFENSOR.
INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. QUANTO AO VEICULO APREENDIDO, DE
TERMINO QUE SEJA OFICIADO A POLICIA MILITAR OU A OUTRO INSTITUICA
O ONDE ESTIVER APREENDIDO O VEICULO COMUNICANDO QUE O VEICULO SE
ENCONTRA LIBERADO PERANTE OS PRESENTES AUTOS. DEVERA SER CERTIFIC
ADO NOS AUTOS PELA SERVENTIA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE
FORMA DETALHADA PARA TODAS AS PARTES (SENTENCIADO, DEFENSOR E MI
NISTERIO PUBLICO). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RIALMA, 2
5 DE MAIO DE 2016. LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR DO FATO
: 263220-59.2011.8.09.0136
: 150
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
: LUISMAR MELO
PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MORAIS
OFENDIDO
: MEIO AMBIENTE
ADV AUT FATO
: 30488 GO - QUEREN REGINA MANGRICH DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 76. CUMPRA-SE
CONFORME REQUER. APOS, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. RIALMA, 25 DE
MAIO DE 2016. LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR DO FATO
OFENDIDO
116213-58.2014.8.09.0136
104
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
MARLON NAVARRO DE CAMPOS SOUZA
CRISTIANE JACINTO DA SILVA COSTA DINIZ
JANDHUY DINIZ VIEIRA FILHO
JOAO PEDRO DINIZ CAMPOS
ANASTACIA HELENA DE CASTRO CAMPOS VIEIRA
ADV OF
: 28921 GO - CRISTIANE JACINTO DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO EM RELACA
O AO CRIME A SEREM APURADOS NESTE PROCESSO EM RELACAO AS VITIMAS
JOAO PEDRO DINIZ, ANASTACIA HELENA DE CASTRO CAMPOS VIEIRA E JAND
UHY DINIZ VIEIRA FILHO. QUANTO A VITIMA CRISTIANE JACINTO DA SILV
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