TJGO 01/06/2016 -Pág. 1941 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 259264-17.2013.8.09.0087
AUTOS NR. : 885
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HODEON LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES
VITIMA
: .
ADV ACUS
: 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO A PROGRESSA
O DE REGIME AO REEDUCANDO HODEON LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES, TRANSF
ERINDO-O DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE AS
SEGUINTES CONDICOES: 1. RECOLHER-SE EM RESIDENCIA, DE SEGUNDA-FEI
RA A SEXTA-FEIRA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 HORAS E 0
6:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE, PERMANECENDO TODO O FINAL DE SEMAN
A E FERIADOS RECOLHIDO NO DOMICILIO, EM OBSERVANCIA A PORTARIA N
04/2014 E SUAS ALTERACOES, DEVENDO CUMPRIR AS DEMAIS DETERMINACOE
S ALI EXPOSTAS; 2. NAO SE AUSENTAR DA CIDADE, SEM PREVIA AUTORIZA
CAO DESTE JUIZO; 3. NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA INFORMACAO
NOS AUTOS; 4. COMPROVAR QUE ENCONTRA-SE EXERCENDO OCUPACAO LICITA
, DEVENDO ACOSTAR MENSALMENTE, ATE O 5 DIA UTIL, DOCUMENTO SUBSCR
ITO PELO EMPREGADOR OU RESPONSAVEL; 5. NAO SE ENVOLVER NA PRATICA
DE QUALQUER DELITO OU CONTRAVENCAO PENAL, BEM COMO FREQUENTAR BA
RES, BOATES OU QUALQUER FESTA PUBLICA, NEM FAZER USO DE BEBIDA AL
COOLICA OU SUBSTANCIA ENTORPECENTE; 6. MANTER OCUPACAO LICITA DUR
ANTE O PERIODO EM QUE ESTIVER EM LIBERDADE; DESIGNO AUDIENCIA ADM
ONITORIA PARA O DIA 31/05/2016 AS 15:10 HORAS, E DETERMINO: A) RE
QUISITE-SE O REEDUCANDO E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, A SER ENTR
EGUE NO ATO DA AUDIENCIA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO;
B) INTIME-SE O ADVOGADO DO REEDUCANDO E CIENTIFIQUE-SE O MINISTER
IO PUBLICO; APOS A REALIZACAO DO ATO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A CO
NTADORIA PARA A ELABORACAO DOS CALCULOS DA MULTA E DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS, SEPARADAMENTE, INTIMANDO-SE O SENTENCIADO PARA EFETUAR
O ADIMPLEMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SOFRER EXE
CUCAO NA FORMA DA LEI. NO MAIS, ATUALIZEM-SE JUNTO AO SISTEMA EXE
CPEN OS DADOS DA PRESENTE PROGRESSAO. POR FIM, AGUARDE-SE A EVOLU
CAO NO CUMPRIMENTO DA PENA. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 30 DE MAIO DE 2
016. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 212341-30.2013.8.09.0087
AUTOS NR. : 736
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: .
ACUSADO
: CAIRO EUGENIO RODRIGUES SILVA
ADV ACUS
: 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201302123410 DESPACHO/MANDADO ESTE DESPACHO SERVIRA CO
MO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACA
O DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. CONSIDERANDO A RECAPTURA DE CAIRO E
UGENIO RODRIGUES SILVA OCORRIDA EM 23/05/2016 (FLS. 111/114), DEI
XO DE DELIBERAR, POR ORA, SOBRE A SOMATORIA DAS PENAS (FL. 106).
ASSIM, DESIGNO O DIA 31/05/2016 AS 14:55 HORAS , PARA A REALIZACA
O DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DO REEDUCANDO . REQUISITE-SE. INTI
ME-SE A DEFESA. CIENTIFIQUE-SE O PARQUET . AS PROVIDENCIAS. ITUMB
IARA, 30 DE MAIO DE 2016. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 203343-05.2015.8.09.0087
AUTOS NR. : 725
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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