TJGO 01/06/2016 -Pág. 2157 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
283896/2016
COMARCA DE LUZIANIA
FÓRUM - AV. SARA KUBITSCHEK, LOTE 07A E 07B QD MOF S/N PARQUE JK
CEP - 72800000 TEL: (61) 3622-9400 - FAX : (61) 3622-9445
FAMILIA E SUCESSOES - 1 ANDAR
EMITENTE: 5130263
AR/MP
EDITAL DE PUBLICA$@O DE INTERDI$@O
---------------------------- PROCESSO ------------------ E172L112
PROTOCOLO NUMR: 292021-88.2014.8.09.0100
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV (REQTE)
:
:
:
:
1360
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
KEILA ALBERNAZ CAVALCANTE DE MOURA
(36500 GO) RUY LEAO DA ROCHA NETO
REQUERIDO
: SAMUEL GUIMEL NEVES
VALOR DA CAUSA: 100,00
JUIZ(A)
: FLAVIA CRISTINA ZUZA ( JUIZ 1 )
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito FLAVIA CRISTINA ZUZA
( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber, a quem interessar possa, que por Sentenöa
datada de 16/12/2015, ja transitada em julgado, a requerimento de
KEILA ALBERNAZ CAVALCANTE DE MOURA
,
foi declarada a interdiö`o de SAMUEL GUIMEL NEVES
vez que o mesmo ü portador(a) de DEMENCIA POS TRAUMATICA F03
,
como disposto no artigo 1.184 do Codigo de Processo Civil, sendo
nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr.(a) KEILA ALBERNAZ CAVALCANTE DE MOURA
,
ja tendo prestado o compromisso legal em Cartorio. E para que
chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente,
que sera publicado por tres (03) vezes, com intervalo de dez (10)
dias, no "DIARIO DA JUSTI$A", do Estado de Goias.
Despacho:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR
A INTERDICAO DE SAMUEL GUIMEL NEVES, DECLARANDO QUE E ABSOLUTAMEN
TE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E
COME RCIAL, NOMEANDO COMO CURADORA KEILA ALBERNAZ CAVALCANTE DE
MOURA, QUE NAO PODERA POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS
MOVEIS, IMOVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA, PERTENCENTES AO
INTERDITADO, SE M AUTORIZACAO JUDICIAL OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADE PREVIDEN CIARIA DEVERAO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAUDE, ALIMENTACAO E NO BEM-ESTAR DO INTERDITADO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 1 753 E 1 754, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL A
OBTENCAO DE EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DESTE SERA
POSSIVEL APENAS COM AUTORIZ ACAO JUDICIAL, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 753
E 1 754 DO CODIGO CIVIL DETERMINO AO C APS II QUE INSIRA O
INTERDITADO EM ALGUMA ATIVIDADE OFERECIDA PEL A REDE DE SERVICOS
DE SAUDE MENTAL DE LUZIANIA OFICIE-SE INTIME -SE A CURADORA
PARA LEVAR O INTERDITADO AO CAPS II A FIM DE RECEB ER
ATENDIMENTO, CONFORME SUGERIDO A FL 51 E PARECER MINISTERIAL D E
FL 54 LAVRE-SE TERMO DE CURATELA, CONSTANDO AS RESTRICOES ACIM A
INSCREVA-SE A SENTENCA NO REGISTRO CIVIL PUBLIQUE-SE NA IMPRE
NSA OFICIAL POR 3 (TRES) VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS, NOS TER
MOS DO ARTIGO 1 184 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL OFICIE-SE AO
TRI BUNAL REGIONAL ELEITORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II,
DA CONSTITUICAO FEDERAL/88 CONDENO A PARTE REQUERIDA AO
PAGAMENTO D AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEFIRO OS
BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA A PARTE REQUERIDA, DE MANEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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