TJGO 03/06/2016 -Pág. 1809 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 101101-19.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 356
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EBERSON ALVES MESQUITA
VITIMA
: ROSE MARY FRANCISCA DA COSTA
ADV ACUS
: 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201601011010 ACUSADO: EBERSON ALVES MESQUITA DECISAO DA
ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO PRESENTES OS REQUISITOS NECES
SARIOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ACAO PENAL A DENUNCIA EXPOE O
S FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COM ESCORREITA INDICAC
A O DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILICITA LEVADA A EFEITO PELO ACUSADO,
P ERMITINDO SATISFATORIAMENTE O EXERCICIO DO DIREITO A AMPLA DEF
ESA E CONTRADITORIO ESTAO PRESENTES A EXPOSICAO OBJETIVA E CLARA
DO S FATOS SUPOSTAMENTE DELITIVO E IMPUTADO AO ACUSADO, EM SEUS A
SPE CTOS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS,
ATIN GINDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPECTOS LIGADOS AS ELEMENTARES
OBJET IVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, INDIVIDUALIZANDO A C
ONDUTA IMPUTADA, ALEM DE CONTAR COM A CLASSIFICACAO JURIDICA ADEQ
UADA DESTA FORMA, A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS LEG
AIS, NAO PODENDO SER TACHADA DE VAGA, IMPRECISA OU INEPTA NESSE S
ENTI DO, TRANSCREVO JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DE G OIAS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALI
FICAD O 1- DENUNCIA INEPCIA SE A DENUNCIA DESCREVE O FATO E O ENQ
UAD RA COMO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A PONTO
DE N AO EMBARACAR A AMPLA DEFESA DO REU, NAO E INEPTA 2- OMISSIS
3 - OMISSIS 4- OMISSIS 5-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO,RECU
RSO EM SENTIDO ESTRITO 290153-51 2009 8 09 0003, REL DES EDISON
MIGUEL DASILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EMRESE143294-40(2
)6 11/04/2013, DJE 1289 DE 24/04/2013 (GRIFEI) NOUTRO TURNO, NAO
VERIFICO A EXISTENCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMAR
IAS FIXADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESTACO AI
NDA QUE A MERA ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE PROVAS PARA CONDENACA
O NAO E SUFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, SENDO QU
E AS QUESTOES RELATIVAS AO MERITO SERAO ANALISADAS EM MOMENTO OPO
R TUNO, POR OCASIAO DA CONCLUSAO DA INSTRUCAO CRIMINAL DESTA FEIT
A , AUSENTES AS HIPOTESES ENSEJADORAS DE ABSOLVICAO SUMARIA DO AC
US ADO, PORQUANTO SE MOSTRA EVIDENTE A JUSTA CAUSA PARA A PERSECU
CAO CRIMINAL EM JUIZO, UMA VEZ QUE HA IMPUTACAO DE CONDUTA APAREN
TEM ENTE TIPICA, SEM PREVIA CONSTATACAO DE CAUSAS DE EXCLUSAO DA
PUNI BILIDADE, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O
DIA 28/06/2016, AS 14:00 HORAS PROVIDENCIAS COMPORTAVEIS CUMPRASE JARAGUA-GO, 31/05/2016 NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
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