TJGO 07/06/2016 -Pág. 1646 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2042 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 302264-15.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 1124
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JATAI
EXECUTADO
: VIEIRA KEMPF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
ADV EXEQTE
: 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
DESPACHO
:
DECISAO (SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL) O ART. 40 DA LEI N 6.830/8
0 DISPOE QUE SE NAO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JU
IZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO
, SENDO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS. COM EFEITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE
TRATA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A D
OUTRINA E A JURISPRUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCL
USIVE, A DENOMINADA PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAV
IA, O ARQUIVAMENTO PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TR
ANSTORNO AO PODER JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMA
NECEM NOS SISTEMAS E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIV
EL, SENDO UM PRIVILEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA
. OBSERVO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO
PESSOAL DO MUNICIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, A SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO
SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA
DA SUSPENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO AR
QUIVAMENTO DO FEITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO
DO PRAZO DE 1 ANO (AGRG NO ARESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENED
ITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 03/12/2
013). ASSIM, DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO POR 01 ANO, ATE O DIA 21
/03/2017. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO,
COM BAIXA. JATAI, 01/06/2016 10:55:30.. THIAGO SOARES CASTELLIANO
LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONI
CAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME
ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTE
NTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O
SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 196602-62.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 644
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JATAI
EXECUTADO
: LAZARO DIOGO DE OLIVEIRA SILVA
ADV EXEQTE
: 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
DESPACHO
:
DECISAO (SUSPENSAO DA EXECUCAO FISCAL) O ART. 40 DA LEI N 6.830/8
0 DISPOE QUE SE NAO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JU
IZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO
, SENDO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS. COM EFEITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE
TRATA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A D
OUTRINA E A JURISPRUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCL
USIVE, A DENOMINADA PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAV
IA, O ARQUIVAMENTO PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TR
ANSTORNO AO PODER JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMA
NECEM NOS SISTEMAS E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIV
EL, SENDO UM PRIVILEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA
. OBSERVO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO
PESSOAL DO MUNICIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, A SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO
SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA
DA SUSPENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO AR
QUIVAMENTO DO FEITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO
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