TJGO 14/06/2016 -Pág. 301 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
GO - CAROLINE NAYHARA ALVES MACEDO
GO - CARLOS ERNESTO NUNES FILHO
GO - DALMA SOARES DE CARVALHO JUNIOR
DESPACHO
:
FICA A PARTE REQUERENTE INTIMADA PARA FORNECER PREPARO COMPLEMENTAR DE LOCOMOçãO OU FAZER PREPARO POSTAL, PARA CITAçãO DO REQUERI
DO ACERCA DA AUDIENCIA DE CONCILIAçãO NO DIA 10/08/2016, AS 09:40
HORAS. GO. 10 06 2016.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : EVERTON PEREIRA SANTOS
NR. PROTOCOLO
: 428977-30.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 963
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: ANTONECIRO NUNES SIQUEIRA
ADV REQTE
: 32992 GO - WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, AJUIZADA PELO BANCO ITAUCA
RD S/A, EM FACE DE ANTONECIRO NUNES SIQUEIRA, AMBOS QUALIFICADOS
NOS AUTOS. INICIALMENTE DETERMINO A INTIMACAO DO SUBSCRITOR DA IN
ICIAL PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE FLS. 09-14, OU AUTEN
TICA-LOS, POIS DA FORMA QUE ESTAO NAO TRAZEM A SEGURANCA NECESSAR
IA A REPRESENTACAO. VEJA-SE QUE O ARTIGO 425, VI, DO C.P.C/15, DA
POR AUTENTICAS AS REPRODUCOES DIGITALIZADAS DE QUALQUER DOCUMENT
O, PUBLICO OU PARTICULAR, QUANDO JUNTADOS AOS AUTOS POR ADVOGADO
PUBLICO OU PRIVADO. TRATA, PORTANTO, DA FORMA DE INSTRUIR O PROCE
SSO DIGITAL, E NAO O PROCESSO FISICO. NESTE PREVALECE, AINDA, A F
ORMA TRADICIONAL, COMO SE PODE INFERIR DO INCISO III, DO CITADO A
RTIGO, ALEM DO ART. 424, AMBOS DO C.P.C/15. ADEMAIS, NESTAS CIRCU
NSTANCIAS EM QUE LIMINARMENTE SE FARA A ENTREGA DE VEICULO A PART
E AUTORA, NAO SE PODE DESCUIDAR DA SEGURANCA SOBRE QUEM REALMENTE
SEJA REPRESENTANTE DELA. SUPRIDA TAL IRREGULARIDADE, FICA DEFERI
DA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO, EIS QUE COMPROV
ADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DEFIRO A ANOTACAO DE RESTRICAO
DE CIRCULACAO DO VEICULO, VIA RENAJUD, POIS TRATA-SE DE COROLARIO
NATURAL DA DETERMINACAO DE BUSCA E APREENSAO, CONSISTINDO EM FER
RAMENTA QUE VIABILIZA A LOCALIZACAO DO BEM, POIS AO DISSEMINAR A
ORDEM POR TODO TERRITORIO NACIONAL, POSSIBILITA QUE QUALQUER AUTO
RIDADE DE TRANSITO POSSA FAZER "RETENCAO ADMINISTRATIVA" PARA, EM
SEGUIDA, COLOCAR A PARTE AUTORA EM CONDICOES DE DILIGENCIAR NO C
UMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, TORNANDO EFETIVA A TUTELA JURISDICI
ONAL DE MODO RAPIDO E EFICIENTE, NOS MOLDES RECOMENDADOS PELA C.F
. (ART. 5, LXXVIII). EXECUTADA A LIMINAR, PODERA O DEVEDOR, NO PR
AZO DE 5 (CINCO) DIAS, RESGATAR A INTEGRALIDADE DO DEBITO CONTRAT
ADO, CASO EM QUE LHE SERA RESTITUIDO O VEICULO APREENDIDO. NAO O
FAZENDO, CONSOLIDAR-SE-AO EM MAOS DA INSTITUICAO FINANCEIRA CREDO
RA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM. CITE-SE O DE
VEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA APREENSAO D
O VEICULO, CONTESTAR O PEDIDO, SOB PENA DE REVELIA, CONSTE DO MAN
DADO AS DISPOSICOES DO ART. 212, 2 CPC/15. INTIMEM-SE. GOIANIA, 0
1/06/2016 CLAUDINEY ALVES DE MELO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
460155-31.2014.8.09.0051
2625
REVISIONAL
FABRICIA BARBOSA DE MORAIS
BANCO ITAUCARD S/A
18033 GO - JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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