TJGO 15/06/2016 -Pág. 335 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
DECISAO
tida como inconstitucionalmente formal a norma
editada pelo Poder Legislativo aumentando a
remuneração dos servidores do executivo (arguição
de inconstitucionalidade nº 162369-90). RECURSO
IMPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e improvê-lo, nos termos do
voto do Relator.
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
424640-35.2013.8.09.0126(201394246404)
PIRENOPOLIS
DES. CARLOS ESCHER
NILSON CHAVES FERNANDES
DOMINGAS MARQUES DE OLIVEIRA FERNANDES
ADV(S) : 14236/GO -SERGIO JAYME
AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A AGEHAB
ADV(S) : 13678/GO -MARIA EMILIA RAMOS JUBE PEDROZA
23496/GO -MAURO MARCONDES DA COSTA JUNIOR
AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A AGEHAB
ADV(S) : 13678/GO -MARIA EMILIA RAMOS JUBE PEDROZA
23496/GO -MAURO MARCONDES DA COSTA JUNIOR
NILSON CHAVES FERNANDES
DOMINGAS MARQUES DE OLIVEIRA FERNANDES
ADV(S) : 14236/GO -SERGIO JAYME
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO
URBANO. REVISÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDÊNCIA § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. 1. A
expressão "fazenda pública" consignada no art. 20,
§ 4º, do CPC/73 designa apenas as entidades de
direito público, não estando nela inserida as
sociedades de economia mista e as empresas
públicas (precedentes do STJ). 2. Tratando-se de
sociedade de economia mista, não se aplica o § 4º
do art. 20 do CPC/73, mas sim o § 3º do referido
dispositivo. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO
IMPROVIDO.
ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em dar
provimento ao 1º apelo e improver o 2º, nos termos
do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr.
Sérgio Jayme.
285673-16.2009.8.09.0137(200992856736)
BOM JESUS DE GOIAS
DES. CARLOS ESCHER
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : 22267/GO -POLLYANNA CAMPOS LIMA CARDOSO
: AGEU MAER RIBEIRO
ADV(S) : 20144/GO -LUCIANO MONTEIRO LIMA
23869/GO -DIOGO CAMPOS VIEIRA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.
INDICES REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO SALDO DEVEDOR
DA CÉDULA RURAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. 1- Merece ser afastada a preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido, vez que o fato
da cédula de crédito rural estar quitada não
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