TJGO 20/06/2016 -Pág. 849 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
ADV ACUS
: 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA TECNICA DE JANDERSON FERREIR
A ALVES DOS SANTOS, DE DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE ROUBO PARA O
CRIME DE RECEPTACAO, SERA ANALISADO POR OCASIAO DE EVENTUAL PROL
ACAO DE SENTENCA, VEZ QUE SE TRATA DE QUESTAO MERITORIA, QUE DEPE
NDE DE AMPLA DILACAO PROBATORIA. ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA N
ENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 30/06/2016 AS 15:30 HOR
AS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. ACA
SO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SE
SSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A IN
QUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. ANTE O EX
POSTO, TENDO EM VISTA QUE PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CON
STRICAO CAUTELAR DO ACUSADO, E, EM HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO
CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 312, C/C ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PAR
A A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE
PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR JANDERSON FERREIRA ALVES DOS SANT
OS. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 14 DE JU
NHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL
JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
72836-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 486
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JANDERSON FERREIRA ALVES DOS SANTOS
VITIMA
: LUCILENE CAITANO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA TECNICA DE JANDERSON FERREIR
A ALVES DOS SANTOS, DE DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE ROUBO PARA
O CRIME DE RECEPTACAO, SERA ANALISADO POR OCASIAO DE EVENTUAL PRO
L ACAO DE SENTENCA, VEZ QUE SE TRATA DE QUESTAO MERITORIA, QUE DE
PE NDE DE AMPLA DILACAO PROBATORIA ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA
N ENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 39
7 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 30/06/2016 AS 15:30
HOR AS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
ACA SO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 6
0 (SE SSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PAR
A A IN QUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS ANT
E O EX POSTO, TENDO EM VISTA QUE PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES
DA CON STRICAO CAUTELAR DO ACUSADO, E, EM HAVENDO PROVA DA EXIST
ENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIG O 312, C/C ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, PAR A A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, INDEFIRO O PEDIDO DE REV
OGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR JANDERSON FERREIRA ALVE
S DOS SANT OS INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA,
14 DE JU NHO DE 2016 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA
CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 152103-67.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 663
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: DROGARIA DE MEDICAMENTOS POPULARES DO BRASIL LTD
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM ACOLHER O REQUERIMENTO MINISTERIAL, P
ARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POR
AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COM FUND
AMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
849 de 1074