TJGO 22/06/2016 -Pág. 1779 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZEM A DECRETACAO DA MEDID
A EXTREMA. 8. AUSENCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A ENSEJAR A
EVENTUAL CONCESSAO DA ORDEM DE OFICIO. 9. HABEAS CORPUS NAO CONHE
CIDO. (HC 273.048/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JU
LGADO EM 17/09/2013, DJE 25/09/2013). GRIFEI. ACRESCENTE-SE, AIND
A, QUE O CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS EQUIPARA-SE AO ROL DO
S CRIMES HEDIONDOS E INSCREVE-SE DENTRE OS CRIMES QUE EXIGEM UM P
ROCEDIMENTO CRIMINAL COMPLEXO, ALEM DE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO
313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PR
ISAO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, O QUE E O CASO DOS A
UTOS, JA QUE A PENA DO CRIME DE TRAFICO E ASSOCIACAO PODE ATINGIR
O PATAMAR BEM MAIS ELEVADO. DESTA FORMA, VERGANDO-ME AO ACERVO C
ARREADO AO FEITO E EM CONSONANCIA COM O SISTEMA NORMATIVO PROCESS
UAL PENAL PATRIO, NAO VEJO NOS AUTOS QUALQUER CIRCUNSTANCIA QUE A
UTORIZE A OUTORGA SUPLICADA, PERMANECENDO OS MESMOS MOTIVOS QUE E
NSEJARAM A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA,
ALEM DE QUE NAO FOI JUNTADO NENHUM DOCUMENTO NOVO NOS AUTOS, A N
AO SER A PROCURACAO OUTORGADA. DESTA FEITA, ACATO O PARECER MINIS
TERIAL, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIV
A, ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJ
AM, A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE A
UTORIA, ASSOCIADOS A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA,
CONFORME DECISAO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LOGO, A
MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE E LEGAL E MERECE PREVALECER ANTE
AO EXPOSTO, COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRAMENCIONADOS, ACOLHO A
MANIFESTACAO MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRIS
AO PREVENTIVA PLEITEADO POR MICHAEL DOUGLAS DA SILVA, ANTE A PERM
ANENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. APOS, CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES NECESSARIAS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, JUNTAN
DO COPIAS DESTA NO PROCEDIMENTO PENAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPOR
A, 17 DE JUNHO DE 2016. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 214918-09.2016.8.09.0076
AUTOS NR. : 450
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: HUGO FRANCISCO DIAS
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROCESSO: 201602149180 NATUREZA: FLAGRANTE DECISAO TRATA-SE DE PR
ISAO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO ARTIGO 14 DA LEI
N. 10.826/200., FATO OCORRIDO DIA 15 DE JUNHO DE 2016, POR VOLTA
DAS 15H41MIN, ONDE FIGURA COMO SUPOSTO AUTOR HUGO FRANCISCO DIAS.
ANALISANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE TENHO COMO REGULAR A SU
A CONSTITUICAO, UMA VEZ RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCI
ONAIS ATINENTES A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL MERECE HOMOLOGACAO. EM
CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS O CONDUTOR, AS TESTEMUN
HAS E O CONDUZIDO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMEN
TO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. QUANTO A FALTA DE REMESSA DE C
OPIA DO AUTO A DEFENSORIA PUBLICA, ANTE A SUA INEXISTENCIA NESTA
COMARCA ENTENDO QUE A COMUNICACAO DO FLAGRANTE AO PODER JUDICIARI
O SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONCE
SSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO UMA VEZ QUE ELE JA FOI CO
LOCADO EM LIBERDADE POR FORCA DE FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE
POLICIAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
DELITO. DEIXO DE REALIZAR A AUDIENCIA DE CUSTODIA DO FLAGRANTEAD
O, TENDO EM VISTA QUE ESTE EFETUOU O PAGAMENTO DA FIANCA, E, CONS
IDERANDO AINDA O DISPOSTO NA RESOLUCAO N. 53/2016, QUE DISCIPLINA
A DESNECESSIDADE DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, EM SEU ARTIGO 1, 2, I
NCISO III, BEM COMO NO ART. 4, 4. AGUARDE-SE A REMESSA DOS AUTOS
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