TJGO 22/06/2016 -Pág. 3447 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
ENTO MINISTERIAL DE FL.23 E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO SEJA A RE
EDUCANDA INTIMADA NO ENDERECO FORNECIDO PELO REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO A FL.23 E NO ENDERECO COLACIONADO A FL.25 PARA CO
MPARECER A AUDIENCIA ADMONITORIA QUE DESIGNO PARA O DIA 05/07/201
6 AS 16H 20MIN, NOS TERMOS DO ARTIGO 160 DA LEI DE EXECUCOES PENA
IS. CONSIGNE-SE NOS MANDADOS DE INTIMACAO DA REEDUCANDA QUE ELA D
EVERA COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO E, CASO ASSIM NAO PROVID
ENCIE, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. NOTIFIQUE-SE
O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. P. R. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE
O PRESO. TRINDADE, 14 DE JUNHO DE 2016. LUCIANA FERREIRA DOS SANT
OS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
219896-77.2011.8.09.0149
610
ACAO PENAL
CNO
CDSF
27043 GO - ROBERTO CLAUDIO CARVALHO DA CRUZ
42276 GO - ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO
DESPACHO
:
PROCESSO N:201102198964 ACUSADO: CLAUDIO DOS SANTOS FREITAS NATUR
EZA: ACAO PENAL DESPACHO VISTOS, ETC ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE
FL 64, NOMEIO DEFENSOR DATIVO AO ACUSADO CLAUDIO DOS SANTOS FREI
TAS, O DR ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO OAB/GO N 42 276 QUE D EV
ERA SER INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA NOMEACAO, INCLUSIVE PAR A
OFERECER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEFESA PREVIA BEM COMO PARA
QUE MANIFESTE SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO E ASSISTIR-LHE NOS
DEMAIS ATOS PROCESSUAIS APRESENTADA A RESPOSTA A ACUSACAO, CASO S
EJAM ARGUIDAS PRELIMINARES, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO P A
RA MANIFESTAR SOBRE ELAS OUTROSSIM, A ESCRIVANIA PARA QUE PROCE D
A A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUA
LIZADA DO ACUSADO DECRETO SEGREDO DE JUSTICA NOS PRESENTES AUTOS
COM FULCRO NO ARTIGO 234-B DO CODIGO PENAL P R INTIMEM-SE CUM PRA
-SE TRINDADE, 16 DE JUNHO DE 2016 LUCIANA FERREIRA DOS SANTO S AB
RAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 215796-79.2011.8.09.0149
AUTOS NR. : 592
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: MARIA LUCIA QUIRINO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, ASSIM
COMO O PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO IV E 110, AM
BOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM RELACAO A PENA IMPOSTA A REEDU
CANDA MARIA LUCIA QUIRINO PELO JUIZO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO
SAPUCAI/MG. REGISTRE-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NO ROL DE CUL
PADOS E OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA AS PROVIDEN
CIAS DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONSOANTE DETERM
INACAO DO ART. 19 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES A
UTOS, COM RELACAO A ESTA PENA. COMUNIQUE-SE O JUIZO DA COMARCA DE
SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG E DEVOLVA-SE A PRESENTE CARTA PRECATOR
IA EM RELACAO, EXCLUSIVAMENTE, AO ATO DEPRECADO POR AQUELE JUIZO.
INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO CONTRA A REE
DUCANDA FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 148/151, COM RE
LACAO A PENA IMPOSTA PELO JUIZO DA COMARCA DE CATALAO/GO E, DE CO
NSEQUENCIA, DETERMINO A DEVOLUCAO DO ATO DEPRECADO AO JUIZO DE OR
IGEM. SEM CUSTAS. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 15 DE JUNHO DE 2016
. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
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