TJGO 30/06/2016 -Pág. 62 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ATENDAM-SE AOS REQUERIMENTOS
MINISTERIAIS DE FLS. 04. NOUTRO VERTICE, VERIFICO A NECESSIDADE D
E SE APLICAR MEDIDAS URGENTES DE CARATER PREVENTIVO EM FAVOR DA O
FENDIDA, A FIM DE INIBIR QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA FISICA, PSICO
LOGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL, QUE POR VENTURA VENHAM A SOF
RER DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INFERE-SE DOS FATOS NARR
ADOS NA DENUNCIA QUE AS AGRESSOES EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEX
TO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III,
DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMESTICO, A PA
LAVRA DA VITIMA E DE SUMA IMPORTANCIA, JA QUE, NA MAIORIA DAS VEZ
ES, A VIOLENCIA OCORRE DENTRO DO PROPRIO AMBITO FAMILIAR, SEM PRO
VA TESTEMUNHAL, NAO HAVENDO RAZAO APARENTE PARA DESCRER DE SUA PA
LAVRA, MORMENTE PELO FATO DA VIOLENCIA DOMESTICA SER COMETIDA ROT
INEIRAMENTE NA CLANDESTINIDADE. A PROPOSITO, EIS O ENTENDIMENTO J
URISPRUDENCIAL: EMENTA: PENAL LEI MARIA DA PENHA VIOLENCIA DOMEST
ICA MEDIDAS PROTETIVAS PALAVRA DA VITIMA ADMISSIBILIDADE. 1. NOS
CRIMES DE VIOLENCIA DOMESTICA ROTINEIRAMENTE PRATICADOS NA CLANDE
STINIDADE, A PALAVRA DA VITIMA E O SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO
DE MEDIAS PROTETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS". 2. INEXISTE OFENSA A
OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QUE DE
FERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRES
ENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA
LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBI
LIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SEM AUDIENC
IA DAS PARTES. 3. PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO
MERITO, RECURSO PROVIDO. (TJMG AP. CRIM. 1.0261.07.054430-7/001,
REL. DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS, DATA DO JULGAMENTO 03/03/200
9, DATA DA PUBLICACAO 23/03/2009 GRIFOU-SE). ADEMAIS, NAO E DIFIC
IL IMAGINAR, ASSIM, QUE O AGRESSOR, AINDA MAIS REVOLTADO COM O AT
O DA VITIMA DE O DENUNCIAR A AUTORIDADE, VENHA A AGREDI-LA NOVAME
NTE, O QUE DEMONSTRA A URGENCIA NA CONCESSAO DAS MEDIDAS QUE ORA
SE PLEITEIAM. ASSIM SENDO, EMERGEM DOS AUTOS O FUMUS BONI IURIS E
O PERICULLUM IN MORA, REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA
MEDIDA DE URGENCIA. ANTE O EXPOSTO, APLICO EM DESFAVOR DO ACUSAD
O MAX EMILIANO MEDEIROS DA SILVA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E
B, DA LEI 11.340/2006: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 2
50 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS DA OFENDIDA, NAO PODENDO COM ELA
TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO; B) NAO MANTER CONTATO COM A
OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FAX, E-MAI
L, CARTAS, ETC). FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA OS EFEITO
S DA PRESENTE, CONTADOS A PARTIR DA CIENCIA DESTA PELA VITIMA, DE
VENDO ESTA, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO, MANIFESTAR EXPRESSAMENTE O
SEU INTERESSE NA PRORROGACAO, COMPARECENDO AO CARTORIO DA 2 VARA
CRIMINAL DESTA COMARCA. INTIME-SE A REQUERENTE (VITIMA) ACERCA D
O TEOR DESTA DECISAO, INCLUSIVE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DAS MED
IDAS. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENTIFICANDO
O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS I
MPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUER TEMPO,
CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA
CAUTELAR (CPP, ART. 312). NO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUE DEVERA S
ER REALIZADO COM MODERACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA EXPLICAR
AO ACUSADO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESMENTE LIMINAR, INFORMAND
O-LHE QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM JUIZO, SE O FIZER POR IN
TERMEDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MOTIVOS PODERAO ATE MES
MO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A ATIVIDADE SENSATA DO REQ
UERIDO NOS AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTANTE EM PROL DE SUA PO
SICAO JURIDICA. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA
MEDIDA, CASO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA ACREDITE NECESSARIO (AR
T. 22, 3, DA LEI 11.340/06). EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, CASO NEC
ESSARIO. COMUNIQUEM-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIL E MILITAR.
CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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