TJGO 01/07/2016 -Pág. 747 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
DE PRETENSAO A REPETICAO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR OU
INDEVIDAMENTE COBRADOS EM SE TRATANDO DE SERVICOS NAO CONTRATADO
S OU (MA) PRESTACAO DE SERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET - SE DECE
NAL (ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3, IV, DO
CODIGO CIVIL) OU OUTRO PRAZO; - REPETICAO DE INDEBITO SIMPLES OU
EM DOBRO E, SE EM DOBRO, SE PRESCINDE, OU NAO, DA COMPROVACAO DA
MA-FE DO CREDOR (ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR) OU DA SUA CULPA (IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA E IMPERI
CIA); - ABRANGENCIA DA REPETICAO DE INDEBITO - SE LIMITADA AOS PA
GAMENTOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA NA FASE IN
STRUTORIA OU PASSIVEL DE O QUANTUM SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDA
CAO DE SENTENCA, MEDIANTE DETERMINACAO A PARTE RE DE APRESENTACAO
DE DOCUMENTOS. DESTA FORMA, VERSANDO O PRESENTE FEITO SOBRE IDEN
TICA SITUACAO, EM ATENCAO A DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA NO RESP N 1.525.134-RS, DETERMINO SEJA A ACAO SOBRESTADA ATE O
JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. INT. CACU, 24 DE JUNHO 2016 ADENITO
FRANCISCO MARIANO JUNIOR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMAT
ICA
NR. PROTOCOLO
:
64077-70.2016.8.09.0021
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: JOSE NUNES DA SILVA
REQUERIDO
: CLARO S/A
ADV REQTE
: 25070 GO - CLEIDIMAR VIANA MEDEIROS
ADV REQDO
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N. 139/16 (201600640774) VISTOS. A DECISAO PROFERIDA PELO M
INISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO
RECURSO ESPECIAL N 1.525.134 - RS (2015/0084882-0), DETERMINOU A
SUSPENSAO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIV
IDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO TERRITORIO NACIONAL, NOS TER
MOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015, QUE ENVOLVEM QUAISQUER OPERAD
ORAS DE TELEFONIA E PROVEDORA DE INTERNET, QUE DISCUTAM SOBRE OS
SEGUINTES TEMAS: - OCORRENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL, EM VIRTU
DE DA COBRANCA DE SERVICOS NAO CONTRATADOS OU (MA) PRESTACAO DE S
ERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET, BEM COMO, SE CONFIGURADO O DANO,
SERIA APLICAVEL O RECONHECIMENTO "IN RE IPSA" OU A NECESSIDADE D
E COMPROVACAO NOS AUTOS; - PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE EM CASO
DE PRETENSAO A REPETICAO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR OU
INDEVIDAMENTE COBRADOS EM SE TRATANDO DE SERVICOS NAO CONTRATADO
S OU (MA) PRESTACAO DE SERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET - SE DECE
NAL (ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3, IV, DO
CODIGO CIVIL) OU OUTRO PRAZO; - REPETICAO DE INDEBITO SIMPLES OU
EM DOBRO E, SE EM DOBRO, SE PRESCINDE, OU NAO, DA COMPROVACAO DA
MA-FE DO CREDOR (ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR) OU DA SUA CULPA (IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA E IMPERI
CIA); - ABRANGENCIA DA REPETICAO DE INDEBITO - SE LIMITADA AOS PA
GAMENTOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA NA FASE IN
STRUTORIA OU PASSIVEL DE O QUANTUM SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDA
CAO DE SENTENCA, MEDIANTE DETERMINACAO A PARTE RE DE APRESENTACAO
DE DOCUMENTOS. DESTA FORMA, VERSANDO O PRESENTE FEITO SOBRE IDEN
TICA SITUACAO, EM ATENCAO A DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA NO RESP N 1.525.134-RS, DETERMINO SEJA A ACAO SOBRESTADA ATE O
JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. INT. CACU, 24 DE JUNHO 2016 ADENITO
FRANCISCO MARIANO JUNIOR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMAT
ICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
96894-90.2016.8.09.0021
: 251
: OBRIGACAO DE FAZER
: MARIA SOUZA CARVALHO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
747 de 3342