TJGO 11/07/2016 -Pág. 1199 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/07/2016
NR. NOTAS : 42
COMARCA DE GOIATUBA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: MURILO SILVEIRA E PIMENTEL
JUIZ DE DIREITO : MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 161712-20.2010.8.09.0067
AUTOS NR. : 500
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
REQUERENTE
: VANILDE DE OLIVEIRA MONTANHEIRO
ADV REQDO
: 24537 GO - ROMEU BARBOSA REZENDE
ADV REQTE
: 23537 GO - CICILIO JULIO FILHO
26466 GO - FREDERICO HONORIO DE MORAES
29511 GO - GABRIEL VINICIUS SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201001617120 EMBARGOS DE DECLARACAO DECISAO VANILDE DE O
LIVEIRA MONTANHEIRO OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 142/145) CO
M FUNDAMENTACAO NO ART. 1.022, II, CPC/15, CONTRA A DECISAO PROFE
RIDA A FL. 139, DOS PRESENTES AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE
OMISSAO QUANTO A OBSERVANCIA DO ART. 85 DO CPC/15, O QUAL DISPOE
QUE OS HONORARIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TEM NATUREZA
ALIMENTAR, COM OS MESMOS PRIVILEGIOS DOS CREDITOS ORIUNDOS DA LEG
ISLACAO DO TRABALHO, SENDO VEDADA A COMPENSACAO EM CASO DE SUCUMB
ENCIA PARCIAL. ALMEJA QUE SEJAM RECEBIDOS E PROVIDOS OS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARACAO, E, POR CONSEGUINTE, SEJA ALTERADA A DECI
SAO SUPRAMENCIONADA A FIM DE QUE SANEIE A OMISSAO APONTADA. E BRE
VE O RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS D
ECLARATORIOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS. CONFORME PACIFICA JURISPRUDE
NCIA, OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM SEU CABIMENTO CONDICIONADO A
EFETIVA EXISTENCIA DE UMA DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 D
O CPC/15, IN VERBIS: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO CON
TRA QUALQUER DECISAO JUDICIAL PARA: I- ESCLARECER OBSCURIDADE OU
ELIMINAR CONTRADICAO; II- SUPRIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBR
E O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO;
III- CORRIGIR ERRO MATERIAL. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS VERIF
ICO QUE A PARTE AUTORA INTERPOS EMBARGOS DE DECLARACAO TENDO COMO
FUNDAMENTACAO O ART. 85 DO CPC/15, O QUAL PASSOU A VIGORAR EM 18
/03/2015. TENDO EM VISTA A DECISAO EMBARGADA TER SIDO PROFERIDA N
A VIGENCIA DO CPC/2002, CONHECO OS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENT
O, MANTENDO A DECISAO INCOLUME. CUMPRA-SE O TERCEIRO E QUARTO PAR
AGRAFO DA DECISAO DE FL. 139. APOS, DIANTE DA COMPROVACAO DA IMPL
ANTACAO DO BENEFICIO A FL. 127, ARQUIVE-SE COM BAIXA E CAUTELAS D
E PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 04 DE JULHO DE 2016. MA
RCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
259405-33.2012.8.09.0067
510
ACAO PREVIDENCIARIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
JOVANDIR CUNHA DE SOUZA
7076
GO - AGUIMAR JESUINO DA SILVA
9258
GO - JURANIA CALDEIRA
ADV REQTE
: 33139 GO - RAFERSON AMILCAR ALVES RIBEIRO
40916 GO - CRISTINA ROCHA DO CARMO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201202594055 DESPACHO EXPECAM-SE DOIS ALVARAS, SENDO UM
EM NOME DO SR. AUGOSTINHO AUGUSTO DA SILVA NETO (R$ 10.000,00 DO
VALOR DE FL. 126) E OUTRO EM NOME DO SR. JOVANDIR CUNHA DE SOUZA
(REQUERENTE), CORRESPONDENTE AO VALOR REMANESCENTE. APOS, DIANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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