TJGO 14/07/2016 -Pág. 562 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
MONSTRANDO POSSIVEL ENVOLVIMENTO COM FORMACAO DE QUADRILHA ESPECI
ALIZADA EM ROUBOS ESPECIALIZADOS, CONFORME JURISPRUDENCIA: (...)
NAO OCORRE NULIDADE DA CONSTRICAO ANTECIPADA DO PACIENTE, QUANDO
O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO ESTA REVESTIDO DOS SEUS REQU
ISITOS, FORMAIS E MATERIAIS, NAO EVIDENCIANDO VICIO A SER PROCLAM
ADO, PRESENTES OS ELEMENTOS DE CONVICCAO DA EXISTENCIA DOS FATOS
CRIMINOSOS E DO POSSIVEL AUTOR, EM CONDUTA QUE CONFIGURA CRIME PE
RMANENTE, POSSE DE ARMA DE FOGO, ART. 12, DA LEI N 10.826/03, QUA
DRILHA E RECEPTACAO, ART. 288 E ART. 180, DO CODIGO PENAL BRASILE
IRO. II - A SEGREGACAO CAUTELAR DO PACIENTE, EM DECORRENCIA DA PR
ATICA DOS CRIMES DE RECEPTACAO, QUADRILHA E POSSE DE ARMA DE USO
PERMITIDO, TIPIFICADOS PELOS ARTS. 180 E 288, AMBOS DOS CODIGO PE
NAL BRASILEIRO, ART. 12, DA LEI N 10.826/03, EM RESGUARDO DA ORDE
M PUBLICA, CONSIDERADA A EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS,
REPETENTE NA PRATICA DE ILICITOS PENAIS, REVELANDO A PERIGOSIDAD
E SOCIAL, RESULTA COMPATIBILIZADA COM O ART. 312, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, NAO CEDENDO A PREDICADOS PESSOAIS, INSUFICIENTES CA
UTELARES DIVERSAS. III - A PRISAO PREVENTIVA DECORRENTE DA CONVER
SAO DO FLAGRANTE DELITO NAO RECLAMA A EXIGENCIA PREVISTA PELO ART
. 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DA PENA MAXIMA COMI
NADA AO CRIME, PORQUANTO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DETERMINA A OBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, REMETENDO O DISPOSITIVO A APLICACAO NA
HIPOTESE DE CAUTELAR AUTONOMA ().1GRIFEI. SOMA-SE O FATO DA CONDE
NACAO PROFERIDA EM DESFAVOR DO AUTUADO MARCOS HENRIQUE PELO CRIME
DE ROUBO, CONFORME FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO MESMO, POS
SUINDO SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA NOS AUTOS N 201204390546,
CONFORME RECENTES JULGADOS: (...) NAO HA QUE SE FALAR EM DECISAO
DESFUNDAMENTADA QUANDO O MAGISTRADO ANALISADO OS FATOS CONSTANTES
NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, A CONVERTE EM PRISAO PREVENTIVA
LASTREADO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE E REINCIDENTE, COM INDICIOS
DE REITERACAO NA PRATICA DE CRIMES ().2 GRIFEI. (...) NAO HA FALA
R EM AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO NA DECISAO QUE CONVERTE O FLAGRANT
E EM PRISAO PREVENTIVA QUANDO EXPOSTOS, AINDA QUE DE MODO SUCINTO
, OS MOTIVOS QUE LEVARAM A AUTORIDADE JUDICIARIA A DECIDIR. 2 - A
PRISAO CAUTELAR SE ASSENTA NOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA GAR
ANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, EVID
ENCIADAS PELA OUSADA FORMA DE AGIR, GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS,
REPERCUSSAO NEGATIVA NO SEIO SOCIAL, PERICULOSIDADE DO AGENTE, Q
UE E REINCIDENTE E PROPENSO A PRATICAS ILICITAS DE DISTINTOS MATI
ZES. 3 - A CUSTODIA NAO IMPLICA MALTRATO A PRINCIPIOS CONSTITUCIO
NAIS, DADA A SUA FEICAO GENUINAMENTE CAUTELAR ().3 GRIFEI. PORTAN
TO, FAZ-SE NECESSARIO MANTER OS AUTUADOS SOB CUSTODIA, CONVERTEND
O SUAS PRISOES EM PREVENTIVAS, PORQUE PRESENTES AS SEGUINTES CIRC
UNSTANCIAS: -GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PELA PROPRIA NATUREZA DOS
DELITOS, PORQUANTO A PRISAO COM TAL FINALIDADE NAO SE DESTINA AP
ENAS A PROTEGER O PROCESSO PENAL, ENQUANTO INSTRUMENTO DE APLICAC
AO DA LEI. DIRIGE-SE, DE IGUAL FORMA, A PROTECAO DA PROPRIA COMUN
IDADE, COLETIVAMENTE CONSIDERADA, NO PRESSUPOSTO DE QUE SERIA DUR
AMENTE ATINGIDA PELO NAO APRISIONAMENTO DE AUTORES DE CRIMES QUE
CAUSASSEM INTRANQUILIDADE SOCIAL, TAIS COMO QUADRILHA, RECEPTACAO
E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRAGO A RECENTE JULGADO
DO NOSSO TRIBUNAL: (...) A CENSURABILIDADE E A GRAVIDADE REAL DA
CONDUTA JUSTIFICAM O DECRETO PRISIONAL FUNDADO NA GARANTIA DA OR
DEM PUBLICA E NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, MORMENTE EM
SE CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, A DEMONSTRAREM A CON
CRETA PERICULOSIDADE DO AGENTE, TENDO-SE EM VISTA O MODUS OPERAND
I ADOTADO. A DECISAO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA NAO
DEMONSTRA QUALQUER EIVA DE ILEGALIDADE, RESTANDO PRESENTES, PORTA
NTO, A JUSTA CAUSA E OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, PRINCIPALMENTE
SE AUSENTES OS REQUISITOS DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ().4
-GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, HAJA VISTA QUE, UMA VEZ SOLTO, PO
DERA AMEACAR AS TESTEMUNHAS, A FIM DE MODIFICAREM SUAS DECLARACOE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
562 de 2738