TJGO 19/07/2016 -Pág. 1193 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201503255497 D E S P A C H O EXPECA-SE O COMPETENTE
ALVARA JUDICIAL, PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, NA
CONTA INFORMADA A FL. 64, CONFORME REQUERIDO EM FOLHA RETRO. APOS
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ITAPACI-GO, 07 J
ULHO DE 2016. ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 118711-29.2013.8.09.0083
: 153
: MANDADO DE SEGURANCA
: CLEUDINEIA PEREIRA DA SILVA
SANDRA REGINA TEIXEIRA
MARIA HELENA MARQUES MARTINS
MARIA APARECIDA DE LIMA LEMOS
FLAVIA BATISTA FERREIRA CESARIO
CLERISVALDO LOPES CORDEIRO
CLAUDINEY APARECIDO DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: FRANCISCO OLIZETE AGRA-PREFEITO MUNICIPAL DE ITA
MUNICIPIO DE ITAPACI
ADV IMPTE
: 29137 GO - KLEYTON MARTINS DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N :
201301187113 IMPETRANTE :
FLAVIA BATISTA FERREIRA C
ESARIO E OUTROS IMPETRADO
:
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPACI-GO S E
N T E N C A VISTOS ETC. FLAVIA BATISTA FERREIRA CESARIO E OUTROS,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, IMPETRARAM MANDADO DE SEGURANCA, COM P
EDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO
PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPACI-GO, PELOS FATOS E
FUNDAMENTOS JURIDICOS DECLINADOS NA PECA MATRIZ DE FLS. 02/07. A
LEGAM OS IMPETRANTES QUE, APOS PASSAREM EM CONCURSO PUBLICO, FORA
M NOMEADOS PARA FUNCOES NA AREA DA SAUDE, CONFORME OS ATOS DE CON
VOCACAO AS FLS. 16, 34, 49, 104, 154, 192 E 254. SUSTENTAM QUE FA
ZEM JUS AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO,
AFIRMANDO QUE TRABALHAM A NOITE E EM ATIVIDADES CONSIDERADAS INS
ALUBRES, NOS TERMOS DA NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78 DO M
INISTERIO DO TRABALHO. POR FIM, REQUER A CONCESSAO DE LIMINAR PAR
A QUE SE DETERMINE A AUTORIDADE COATORA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO
DISPOSTO CONTIDO NO ARTIGO 73 DA CLT, OBSERVANDO O DIREITO ADQUI
RIDO NO RECEBIMENTO DE 25%, E APLICACAO DA NR-15, ANEXO 14, DA PO
RTARIA 3.214/78 DO MINISTERIO DO TRABALHO, NO TOCANTE AO PAGAMENT
O DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E, AO FINAL, A CONFIRMACAO EM DE
FINITIVO DA SEGURANCA. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 08/312). AS FLS. 3
15/318, FOI PROFERIDA SENTENCA EXTINGUINDO O MANDADO DE SEGURANCA
, COM RESOLUCAO DE MERITO, PELA DECADENCIA DO DIREITO DOS IMPETRA
NTES. FOI INTERPOSTA APELACAO JUNTO AS RAZOES RECURSAIS, AS FLS.
319/325. AS FLS. 342/352, O APELO FOI CONHECIDO E PROVIDO, EM DEC
ISAO MONOCRATICA, CASSANDO A SENTENCA DE FLS. 315/318 E DETERMINA
NDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A LIMINAR FOI PARCIALMENTE
CONCEDIDA (FLS. 354/362), DEFERINDO-SE APENAS O PAGAMENTO DO ADI
CIONAL DE INSALUBRIDADE AOS REQUERENTES. NOTIFICADO PARA PRESTAR
INFORMACOES (FL. 323), O MUNICIPIO DE ITAPACI-GO QUEDOU-SE INERTE
(FLS. 393/VERSO). O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, INSTADO
A SE MANIFESTAR, PUGNOU PELA CONCESSAO PARCIAL DA SEGURANCA, NOS
TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA (FLS. 394/404). E O BREVE RELATORIO.
DECIDO. A INSALUBRIDADE E DEFINIDA PELA LEGISLACAO (ARTS. 189 E 1
90 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO E NR-15 DO MINISTERIO DO
TRABALHO) EM FUNCAO DO TEMPO DE EXPOSICAO AO AGENTE NOCIVO, LEVAN
DO EM CONTA AINDA O TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADO
NO CURSO DE SUA JORNADA DE TRABALHO, OBSERVADOS OS LIMITES DE TO
LERANCIA, AS TAXAS DE METABOLISMO E RESPECTIVOS TEMPOS DE EXPOSIC
AO DESTE AGENTE A ESTAS ATIVIDADES INSALUBRES. OU SEJA, PARA O DE
FERIMENTO DA INSALUBRIDADE TERAO QUE SER CONSIDERADOS OS LIMITES
DE TOLERANCIA, A NATUREZA DA INTENSIDADE E O TEMPO DE EXPOSICAO A
ESTES AGENTES. AINDA, TANTO A NR-15 DO MINISTERIO DO TRABALHO QU
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