TJGO 09/08/2016 -Pág. 2932 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
INDADE, 02 DE AGOSTO DE 2016 FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
:
:
:
:
53868-85.2012.8.09.0149
441
EXECUCAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
LUCIANO ALVES FREIRE
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A
PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO LUCIANO ALVES FREIRE, EM RAZAO DE SEU
INTEGRAL CUMPRIMENTO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL P
ARA QUE RESTABELECA OS DIREITOS POLITICOS DE LUCIANO ALVES FREIRE
. REGISTRE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA NO ROL DE CULPADOS. EXPECA-SE
ALVARA DE SOLTURA, SE PORVENTURA O SENTENCIADO NAO ESTIVER PRESO
POR OUTRO MOTIVO. RECOLHAM-SE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPED
IDOS CONTRA LUCIANO ALVES FREIRE QUE ESTEJAM RELACIONADOS COM OS
PRESENTES AUTOS. APOS AS COMUNICACOES E BAIXAS DEVIDAS, ARQUIVE-S
E O FEITO. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 05 DE AGOSTO DE 2016. LUCI
ANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
12887-72.2016.8.09.0149
128
ACAO PENAL
MINISTERIO PUBLICO DE GOIAS
MARCOS VINICIUS MOREIRA DE SOUZA
JEFERSON CARVALHO DA SILVA
ADV ACUS
: 42276 GO - ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO
32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
DESPACHO
:
. POSTO ISTO, REVOGO AS PRISOES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS MARCOS V
INICIUS MOREIRA DE SOUZA E JEFERSON CARVALHO DA SILVA, MEDIANTE A
S SEGUINTES CONDICOES: 1-COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O 5
DIA, NO CARTORIO CRIMINAL DESTA COMARCA, PARA INFORMAREM E JUSTIF
ICAREM SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ENDERECOS; 2- COMPARECEREM A TOD
OS OS ATOS DA INSTRUCAO CRIMINAL, QUANDO REGULARMENTE INTIMADOS;
3- PERMANECEREM RECOLHIDOS EM SUAS RESIDENCIAS NO PERIODO NOTURNO
, OU SEJA, APOS AS 21H00MIN ATE AS 06H00MIN DO DIA SEGUINTE, BEM
COMO NOS DIAS DE FOLGA E FERIADOS; 4- PROIBICAO DE AUSENTAREM-SE
DA COMARCA DE TRINDADE, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS, SEM AUTORIZAC
AO PREVIA DESTE JUIZO; 5- NAO PARTICIPAREM DE REUNIOES OU CONCENT
RACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC). 6- NAO PRATICAREM CRIME
OU CONTRAVENCAO PENAL. EXPECAM-SE OS ALVARAS DE SOLTURA EM FAVOR
DE MARCOS VINICIUS MOREIRA DE SOUZA E JEFERSON CARVALHO DA SILVA
COM RELACAO A ESTE PROCESSO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 108/2010 D
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DE FORMA QUE ELES NAO PODERAO SER
COLOCADOS EM LIBERDADE SE PORVENTURA ESTIVEREM PRESOS POR OUTRO
MOTIVO. TENDO EM VISTA A AUSENCIA DA TESTEMUNHA CARLOS DOUGLAS PI
NTO, DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA PARA
A COMARCA DE GOIANIA/GO, PARA SUA OITIVA. APOS, PROMOVA A JUNTADA
AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMACAO DA TESTEMUNHA MARIA DE FATIMA
FERREIRA DA SILVA E EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
PARA MANIFESTACAO. CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS ACIMA, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. INTIMADOS OS PRESENTES. CUMPRA-SE.. NADA MAIS HA
VENDO, ORDENADO AO FINAL, FOSSE LAVRADO O PRESENTE TERMO QUE, LID
O E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES A AUDIEN
CIA. EU, DIUZLAINY SIQUEIRA DIAS, SECRETARIA DE AUDIENCIAS/AUXILI
AR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI E O SUBSCREVI. JUIZ DE DIREITO PROMO
TOR DE JUSTICA ADVOGADOS ACUSADOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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