TJGO 09/08/2016 -Pág. 597 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAU
SADOS PELA INFRACAO E REFERIDOS NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE. CONDENO O SENTENCIADO NAS CUSTAS P
ROCESSUAIS. O SENTENCIADO CONSTITUIU DEFENSOR NOS AUTOS, PELO QUE
NAO HA QUE SE FALAR EM ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
DETERMINO A INTIMACAO DO OFENDIDO, NOS TERMOS ESCULPIDOS NO ARTIG
O 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE O TEOR DA PRESENTE SENTEN
CA. CONSIDERANDO QUE A FL. 368 FOI DECRETADA A EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE DO ACUSADO ALTAIR, EM RAZAO DO SEU OBITO, PROCEDA COM A BA
IXA DO ACUSADO NESTES AUTOS. CERTIFIQUE SE FOI DADA A DESTINACAO
DETERMINADA DA RESOLUCAO N. 134/11 DO CNJ A ARMA DE FOGO; EM CASO
NEGATIVO, PROVIDENCIE-SE, IMEDIATAMENTE. QUANTO AOS DEMAIS BENS
APREENDIDOS (AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO FL. 22), APOS A PRECLUS
AO RECURSAL, ABRA-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
PARA MANIFESTACAO QUANTO A DESTINACAO DOS OBJETOS ALI MENCIONADOS
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO,
15 DE JUNHO DE 2015. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREIT
O
APARECIDA DE GOIANIA, 29 de julho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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