TJGO 10/08/2016 -Pág. 419 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
OR DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINçãO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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144002-25.2016.8.09.0051
605
REVISIONAL
WELDES FEITOSA DA COSTA
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
37813 GO - HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO
40547 GO - DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO
DESPACHO
:
PROCESSO N #201601440027#. DECISAO #WELDES FEITOSA DA COSTA# INGR
ESSOU COM ACAO REVISIONAL/CONSIGNATORIA EM FACE DE #AYMORE CREDIT
O E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A#, PLEITEANDO A MODIFICACAO D
E CLAUSULAS DO CONTRATO DE MUTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERIFIC
O QUE A PARTE AUTORA FIRMOU COM A RE CONTRATO DE EMPRESTIMO DE DI
NHEIRO (MUTUO FENERATICIO), PARA PAGAMENTO EM #36# PRESTACOES DE
R$ #609.42#, TENDO, NO MESMO ATO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO CRE
DOR SEU VEICULO #FORD/ECOSPORT XLT ANO/MOD 2004/2005, PLACA JGJ-7
987, COR PRATA#. VEM AGORA EM JUIZO PLEITEAR A REVISAO DO CONTRAT
O POR NELE VISLUMBRAR CLAUSULAS ABUSIVAS. PEDIU LIMINAR NO SENTID
O DE MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO E NAO INSCRICAO DO SEU NOME N
OS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. DECIDO QUANDO AO PEDIDO DE TUTE
LA ANTECIPADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA UNIFORMIZOU JURISPR
UDENCIA EM REPRESENTATIVO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.061.530RS), SOB A RELATORIA DA INSIGNE MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ENTRE OU
TRAS MATERIAS O SEGUINTE: PARA QUE SE DEFIRA MEDIDA LIMINAR OU AN
TECIPACAO DA TUTELA QUE IMPECA A INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM
CADASTROS DE INADIMPLENCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DEVE SER EXIGID
OS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: A) QUE HAJA ACAO PROP
OSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO
DEBITO; B) QUE NESSA ACAO ESTEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QUE A
CONTESTACAO DA COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIR
EITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; C) CONTESTADA
APENAS PARTE DO DEBITO, OFERECA-SE O DEPOSITO DA PARCELA INCONTR
OVERSA OU A PRESTACAO DE CAUCAO, FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBIT
RIO DO JUIZ. EXAMINANDO COM DESVELO O PRESENTE CASO NAO VISLUMBRE
I A PROBABILIDADE DO DIREITO, NEM O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO
RESULTADO UTIL DO PROCESSO, MUITO MENOS ESTAO AS TESES DA PARTE A
UTORA FUNDADAS NA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERI
ORES. DE MODO QUE A PRETENSAO ANTECIPATORIA NAO MERECE GUARIDA. T
RATANDO-SE DE EXCECAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA
DEFESA, SOMENTE QUANDO INSOFISMAVEL A PRESENCA DOS REQUISITOS DO
ART. 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERA O JUIZ ATENDER A PR
ETENSAO DA PARTE LIMINARMENTE. OS FATOS E O DIREITO DEVERAO ESTAR
EXPOSTOS DE TAL FORMA A INDICAR, NUM JUIZO DE PROBABILIDADE, A V
ITORIA DA PARTE AUTORA NA DEMANDA, O QUE NAO SE VERIFICA NO CASO
EM APRECO; PELO CONTRARIO, EM VISTA DA JURISPRUDENCIA PATRIA, TUD
O LEVA A CRER QUE SAIRA SUCUMBENTE. EXEGESE ADOTADA PELO NOSSO SO
DALICIO, IN VERBIS: TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNAC
AO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. DEPOSITO
S NO VALOR PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. NAO AFASTAMENTO DA MORA. IN
SCRICAO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO E MANUTENCA
O NA POSSE DO VEICULO NAO DEFERIDA. I A ACAO DE CONSIGNACAO EM PA
GAMENTO PERMITE O DEPOSITO NO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE, POREM,
TAIS DEPOSITOS, A MENOR, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR OS EFEITOS
DECORRENTES DA MORA (INSCRICAO NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CRED
ITO OU AUTORIZAR A PERMANENCIA NA POSSE DO VEICULO FINANCIADO), C
ONFORME PRECEDENTES DO STJ, VEZ QUE SUBSISTE, AINDA QUE PARCIAL.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AI N 201192765877, 4 CAMARA C
IVEL, RELATOR DES. CARLOS ESHER, 21/09/2011) TJGO - AGRAVO DE INS
TRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNACAO EM JUIZO DOS VALORES QUE
ENTENDE DEVIDO. CALCULOS DE JUROS. LIMITACAO. INSCRICAO EM ORGAO
S DE RESTRICAO AO CREDITO. MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. INADMI
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