TJGO 11/08/2016 -Pág. 964 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
ZETTI - JUÍZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
398057-31.2011.8.09.0175
713
ACAO PENAL
DIVINO ANSELMO ORLANDO
MIGUEL DA CRUZ FERREIRA
16185 DF - WENDELL DO CARMO SANTANA
29023 GO - JOSE EUSTAQUIO DO CARMO
ADV VIT
: 25388 GO - MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
19681 GO - CESAR AUGUSTUS WATANABE MATOS
DESPACHO
:
AUTOS N 713/2011 (201103980577) ACUSADO: DIVINO ANSELMO ORLANDO V
ISTOS, ETC... APOS TRAMITE NORMAL DA ACAO PENAL, FOI PROLATADA SE
NTENCA CONDENATORIA NO DIA 18 DE JULHO DE 2016, NA QUAL FOI IMPOS
TA A DIVINO ANSELMO ORLANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (
TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO, A SER CUMPRI
DA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A SANCAO PRIVATIVA DE LIBER
DADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (FLS. 488/511).
POR ESSA RAZAO, O DOUTO DEFENSOR DO SENTENCIADO OPOS EMBARGOS DE
DECLARACAO, SUSTENTANDO A EXISTENCIA DE OMISSAO NA FUNDAMENTACAO
(FLS. 517/525). EIS AI, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. OS EMBA
RGOS DECLARATORIOS, PREVISTOS NO ARTIGO 382 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, SAO CABIVEIS QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONT
RADICAO OU OMISSAO NA SENTENCA. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, NO SEU
LIVRO CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 14 EDICAO, PAG. 808, PR
ELECIONA: 16. OBSCURIDADE: E O ESTADO DAQUILO QUE E DIFICIL DE EN
TENDER, GERANDO CONFUSAO E ININTELIGENCIA, NO RECEPTOR DA MENSAGE
M. NO JULGADO, EVIDENCIA A UTILIZACAO DE FRASES E TERMOS COMPLEXO
S E DESCONEXOS, IMPOSSIBILITANDO AO LEITOR DA DECISAO, LEIGO OU N
AO, CAPTAR-LHE O SENTIDO E O CONTEUDO. 17. AMBIGUIDADE: E O ESTAD
O DAQUILO QUE POSSUI DUPLO SENTIDO, GERANDO EQUIVOCIDADE E INCERT
EZA, CAPAZ DE COMPROMETER A SEGURANCA DO AFIRMADO. ASSIM, NO JULG
ADO, A UTILIZACAO, PELO MAGISTRADO, DE TERMOS COM DUPLO SENTIDO,
QUE ORA APRESENTAM UMA DETERMINADA ORIENTACAO, ORA SEGUEM EM CAMI
NHO OPOSTO, FAZENDO COM QUE O LEITOR OU NAO, TERMINE NAO ENTENDEN
DO QUAL O SEU REAL CONTEUDO. 18. CONTRADICAO: TRATA-SE DE UMA INC
OERENCIA ENTRE UMA AFIRMACAO ANTERIOR E OUTRA POSTERIOR, REFERENT
ES AO MESMO TEMA E NO MESMO CONTEXTO, GERANDO A IMPOSSIBILIDADE D
E COMPREENSAO DO JULGADO. LOGO, INEXISTE CONTRADICAO, QUANDO A DE
CISAO - SENTENCA OU ACORDAO - ESTA EM DESALINHO COM OPINIOES DOUT
RINARIAS, OUTROS ACORDAOS OU SENTENCAS E MESMO COM A PROVA DOS AU
TOS. E PRECISO EXISTIR CONFRONTO ENTRE AFIRMACOES INTERIORES A JU
LGADO. NESSA LINHA: A CONTRADICAO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAC
AO DO ACORDAO CONSIGO PROPRIO, NUNCA COM A PROVA DOS AUTOS (TJSP,
EMBARGOS DE DECLARACAO 51.812.0/1, SAO PAULO, PLENO, REL. JOSE O
SORIO, 13.06.2001, V. U.). E TAMBEM: A CONTRADICAO QUE JUSTIFICA
OS EMBARGOS DE DECLARACAO E A ENCONTRADA NO CORPO DA PROPRIA DECI
SAO E NAO NA POSSIVEL DIVERGENCIA ENTRE AS PROVAS EXISTENTES NOS
AUTOS E O QUE SE DECIDIU (TJSP, EMBARGOS DE DECLARACAO 309.943-3,
SAO PAULO, 4 C., REL. PASSOS DE FREITAS, 28.11.2000, V. U., JUBI
59/01). 19. OMISSAO: E A LACUNA OU O ESQUECIMENTO. NO JULGADO, TR
ADUZ-SE PELA FALTA DE ABORDAGEM DO MAGISTRADO ACERCA DE ALGUMA AL
EGACAO OU REQUERIMENTO FORMULADO, EXPRESSAMENTE, PELA PARTE INTER
ESSADA, MERECEDOR DE APRECIACAO. 20. NAO CARACTERIZACAO DA OMISSA
O: NAO SE CONFIGURA LACUNA NA DECISAO O FATO DE O JUIZ DEIXAR DE
COMENTAR ARGUMENTO POR ARGUMENTO LEVANTADO PELA PARTE, POIS, NO C
ONTEXTO GERAL DO JULGADO, PODE ESTAR NITIDA A SUA INTENCAO DE REC
HACAR TODOS ELES. NESSA OTICA: E ENTENDIMENTO ASSENTE EM NOSSA JU
RISPRUDENCIA CIVIL E PENAL QUE O ORGAO JUDICANTE PARA EXPRESSAR A
SUA CONVICCAO, NAO PRECISA ADUZIR COMENTARIOS SOBRE CADA UM DOS
ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, SE ACHOU FUNDAMENTO SUFICIENT
E PARA A CONCLUSAO, O QUE TAMBEM VALE PARA OS EMBARGOS DE DECLARA
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