TJGO 22/08/2016 -Pág. 1190 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
M CRIMINAL DE GOIANIA, LOCALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARD
IM GOIAS, PROXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUM
PRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO
UMA COPIA DESTA ATA. REGISTRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, D
A LEI N 9.099/95. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA
AO ACUSADO, OS AUTOS VOLTARAO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRI
MES IMPUTADOS NA DENUNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE..
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
17703-87.2014.8.09.0175
127
ACAO PENAL
IARA RAFAELA CAMPOS BASTOS
WELDER PAULA ANDRADE
25007 GO - WESLEY PAULA ANDRADE
25420 GO - ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
32662 GO - MARIO VICENTE LOPES NETO
DESPACHO
:
VISTOS E ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE OS DELITOS DE LESAO CORPORAL
E AMEACA. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO POR INSUFICI
ENCIA DE PROVAS DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEACA. A DEFESA R
ATIFICOU O PEDIDO MINISTERIAL. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A AB
SOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS DO ACUSADO QUANTO AO DELITO
DE AMEACA. O R. MINISTERIAL REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO DELITO
DE AMECA PELA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO E APRESENTOU PR
OPOSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO. REL
ATEI. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA D
ENUNCIA CONTRA WELDER PAULA ANDRADE, EM RELACAO AO DELITO DE AMEA
CA, PARA ABSOLVE-LO DAS IMPUTACOES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART
IGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO GIRO, ACOLHO O
REQUERIMENTO MINISTERIAL. A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVI
STOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A LEI N 11.340/06. ASSIM, HO
MOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENAL PARA SURTIR TODOS OS EFEI
TOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SAL
A 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL DE GOIANIA, LOCALIZADO NA RUA 7
2, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS, PROXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA
) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ORA
APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA DESTA ATA. REGISTRE-SE PARA OS
FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/95. EM CASO DE DESCUMPRIMENT
O DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSADO, OS AUTOS VOLTARAO AO PROSSEGUI
MENTO ORDINARIO DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENUNCIA. PUBLIQUE-SE. IN
TIMEM-SE..
NR. PROTOCOLO
: 185025-35.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 832
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JULIANA MARIA SALVIANO
ACUSADO
: FELIPE JUNIOR MORAES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
VISTOS E ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE OS DELITOS DE LESAO CORPORAL
E AMEACA. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO POR INSUFICI
ENCIA DE PROVAS DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEACA. A DEFESA R
ATIFICOU O PEDIDO MINISTERIAL. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A AB
SOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS DO ACUSADO QUANTO AO DELITO
DE AMEACA. O R. MINISTERIAL REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO DELITO
DE AMECA PELA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO E APRESENTOU PR
OPOSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO. REL
ATEI. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA D
ENUNCIA CONTRA FELIPE JUNIOR MORAES DE OLIVEIRA, EM RELACAO AO DE
LITO DE AMEACA, PARA ABSOLVE-LO DAS IMPUTACOES, NOS TERMOS DO DIS
POSTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO GIR
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