TJGO 23/08/2016 -Pág. 2885 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
JBSM
MJSM
PSSM
JSM
PDSM
TFMJ
KLM
ESPOLIO
: MSM(
ADV REQTE
: 29277 GO - CRISTIANO SILVEIRA DAMASCENO
29371 GO - ROSELI BORGES CARDOSO
29697 GO - GUSTAVO FERREIRA GUIMARAES E SILVA
15543 GO - LEOBERTO URIAS DE SOUSA
DESPACHO
:
RECEBO A INICIAL POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE PORQU
E O CONJUGE SUPERSTITE POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUE
RER A ABERTURA DE INVENTARIO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 61
6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS (FL. 52
), CONTUDO, NADA OBSTA SUA COMPLEMENTACAO APOS A APRESENTACAO DAS
PRIMEIRAS DECLARACOES, CASO VERIFICADA A DIVERGENCIA ENTRE O VAL
OR DECLARADO COM O VALOR PATRIMONIAL A SER PARTILHADO. UMA VEZ QU
E A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 617 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
NAO E ABSOLUTA E PODE SER ALTERADA, DESDE QUE O JUIZO TENHA FUNDA
DAS RAZOES PARA TANTO, EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO A SER
ANALISADO, COM BASE NO SUMARIAMENTE NARRADO NA INICIAL, NOMEIO PA
RA O CARGO DE INVENTARIANTE A REQUERENTE ISAURA BRAGLIM DE MORAES
, QUE DEVERA SER INTIMADA PARA PRESTAR O COMPROMISSO, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO. CONTUDO
, ESCLARECO QUE A NOMEACAO ORA EFETUADA CONCEDE A(AO) INVENTARIAN
TE APENAS PODERES PARA O EXERCICIO DE ATOS DE MERA ADMINISTRACAO
DA HERANCA E DEMAIS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 618 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, DENOMINADOS DE ATRIBUICOES COMUNS DO INVENTARIANTE,
SENDO QUE AS ATRIBUICOES ESPECIAIS DEVERAO SER EXERCIDAS APOS A O
ITIVA DOS INTERESSADOS E COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 619, TAMBEM DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTADO O COMPRO
MISSO, APRESENTE A INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, AS
PRIMEIRAS DECLARACOES, DAS QUAIS SE LAVRARA TERMO CIRCUNSTANCIAD
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, CI
TEM-SE OS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 626, 1, PELO CORREIO
, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 247, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. NA SEQUENCIA, DE-SE VISTA A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E A
O MINISTERIO PUBLICO, CASO HAJA HERDEIRO INCAPAZ. CONCLUIDAS AS C
ITACOES, INTIMEM-SE AS PARTES A IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARACOES
, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 627, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 1
8 DE AGOSTO DE 2016. CORACI PEREIRA DA SILVA - JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
256651-63.2016.8.09.0137
1870
INVENTARIO
CSC
DGC
JSC
ADV REQTE
: 22484 GO - MARCELO CASTRO MORAIS
DESPACHO
:
RECEBO A INICIAL POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE PORQU
E O HERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUERER A ABER
TURA DE INVENTARIO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 616 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS (FL. 14), CONTUD
O, NADA OBSTA SUA COMPLEMENTACAO APOS A APRESENTACAO DAS PRIMEIRA
S DECLARACOES, CASO VERIFICADA A DIVERGENCIA ENTRE O VALOR DECLAR
ADO COM O VALOR PATRIMONIAL A SER PARTILHADO. UMA VEZ QUE A REGRA
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