TJGO 29/08/2016 -Pág. 688 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016
MARIA SILVA, FATO OCORRIDO NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 1994, POR VO
LTA DAS 01 H, NA RUA 1064, QUADRA 127, LOTE 16, SETOR PEDRO LUDOV
ICO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A VITIMA, NA DATA RETROMENCIONADA
, ESTAVA CONVERSANDO COM UM INDIVIDUO IDENTIFICADO SOMENTE COMO L
UIZ, QUANDO FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA CHEGOU E, PORTAN
DO UMA ARMA DE FOGO, ATIROU EM AMBAS AS PERNAS DA VITIMA (CONFORM
E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADO AS FLS. 12/16).. EM
RELATORIO FINAL (JUNTADO AS FLS. 38), A AUTORIDADE POLICIAL OBSER
VOU QUE O EPISODIO DELITIVO OCORREU A MAIS DE 21 ANOS, SENDO ASSI
M SUGERIU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, SOB O ARGUMENTO D
E QUE O DELITO EM TELA FOI ALCANCADO PELO INSTITUTO DA PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. NESSE SENTIDO, INSTADO A SE MANIF
ESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIAL, REQUEREU A DECLARACAO DA EXTI
NCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
ESTATAL, PUGNANDO PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUE
RITO POLICIAL. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. A PRESCRICAO
E A PERDA DO PODER-DEVER DE PUNIR EM FACE DA INERCIA DO ESTADO DU
RANTE DETERMINADO LAPSO DE TEMPO. NO PRESENTE CASO TRATA-SE AINDA
DE PRETENSAO PUNITIVA PORQUE NAO HOUVE EXAME DO MERITO. O PRAZO
PRESCRICIONAL E CALCULADO EM FUNCAO DO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE COMINADA AO CRIME PRATICADO. O CRIME DE HOMICIDIO E A
PENADO COM RECLUSAO DE 06 (SEIS) A 20 (ANOS),SENDO QUE NO CASO EM
TELA ESSE PRAZO E REDUZIDO EM 1/3 (UM TERCO) POR NAO TER SIDO AL
CANCADO O RESULTADO MORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARAGRAFO UNI
CO, DO CODIGO PENAL. COM BASE NO ARTIGO 109, INCISO I DO CODIGO P
ENAL, A PERDA DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO OCORRE EM 20 (VINTE
) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA COMINADA E SUPERIOR A 12 ANOS. TEM-SE
DOS AUTOS QUE O CRIME OCORREU EM 23 DE SETEMBRO DE 1994, OU SEJA
, JA PASSARAM-SE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO DELITO. PORTANTO, TOR
NA-SE NECESSARIO RECONHECER QUE OS FATOS EM QUESTAO JA FORAM ALCA
NCADOS PELA PRESCRICAO, FAZENDO COM QUE O ESTADO PERCA O PODER-DE
VER DE PUNIR. A PRESCRICAO E MATERIA DE DIREITO MATERIAL, PASSIVE
L POIS DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, PROCEDENDO
-SE ATE MESMO DE OFICIO, SEM QUALQUER PROVOCACAO, POIS E UMA QUES
TAO DE ORDEM PUBLICA. REALMENTE ESTA PERDIDA A PRETENSAO PUNITIVA
DO ESTADO E NADA MAIS SE PODE FAZER, ALEM DE RECONHECER ESTE INT
ERSTICIO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. PELO EXPOSTO, DE
CLARO NO PRESENTE FEITO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICA
O DA PRETENSAO PUNITIVA DO FATO NOS PRESENTES AUTOS NOS TERMOS DO
ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO I, AMBOS DO CODIGO
PENAL, DETERMINANDO A BAIXA NO SISTEMA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
, TOMANDO-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E E INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2016. JESSEIR COELHO DE
ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/08/2016
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: SILVIO ALVES DA LUZ
JUIZ DE DIREITO : ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 195167-14.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 480
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIGAR TOLENTINA SOARES
VITIMA
: VILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
EDITAL 513344/2016
DATA 20160824 HORA 1107562 PGM SPGE135L
LB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
513344/2016
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