TJGO 12/09/2016 -Pág. 445 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
ESTACOES DE R$ #475,72#, TENDO, NO MESMO ATO, ALIENADO FIDUCIARIA
MENTE AO CREDOR SEU VEICULO #MARCA FIAT, MODELO PALIO WK ADVEN FL
EX, PLACA NFR 9940#. VEM AGORA EM JUIZO PLEITEAR A REVISAO DO CON
TRATO POR NELE VISLUMBRAR CLAUSULAS ABUSIVAS. PEDIU LIMINAR NO SE
NTIDO DE MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO E NAO INSCRICAO DO SEU NO
ME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. DECIDO QUANDO AO PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA UNIFORMIZOU JUR
ISPRUDENCIA EM REPRESENTATIVO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.061.
530-RS), SOB A RELATORIA DA INSIGNE MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ENTR
E OUTRAS MATERIAS O SEGUINTE: PARA QUE SE DEFIRA MEDIDA LIMINAR O
U ANTECIPACAO DA TUTELA QUE IMPECA A INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR
EM CADASTROS DE INADIMPLENCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DEVE SER EX
IGIDOS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: A) QUE HAJA ACAO
PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIA
L DO DEBITO; B) QUE NESSA ACAO ESTEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QU
E A CONTESTACAO DA COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM
DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; C) CONTES
TADA APENAS PARTE DO DEBITO, OFERECA-SE O DEPOSITO DA PARCELA INC
ONTROVERSA OU A PRESTACAO DE CAUCAO, FIXADA CONFORME O PRUDENTE A
RBITRIO DO JUIZ. EXAMINANDO COM DESVELO O PRESENTE CASO NAO VISLU
MBREI A PROBABILIDADE DO DIREITO, NEM O PERIGO DE DANO OU O RISCO
AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, MUITO MENOS ESTAO AS TESES DA PAR
TE AUTORA FUNDADAS NA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SU
PERIORES. DE MODO QUE A PRETENSAO ANTECIPATORIA NAO MERECE GUARID
A. TRATANDO-SE DE EXCECAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AM
PLA DEFESA, SOMENTE QUANDO INSOFISMAVEL A PRESENCA DOS REQUISITOS
DO ART. 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERA O JUIZ ATENDER
A PRETENSAO DA PARTE LIMINARMENTE. OS FATOS E O DIREITO DEVERAO E
STAR EXPOSTOS DE TAL FORMA A INDICAR, NUM JUIZO DE PROBABILIDADE,
A VITORIA DA PARTE AUTORA NA DEMANDA, O QUE NAO SE VERIFICA NO C
ASO EM APRECO; PELO CONTRARIO, EM VISTA DA JURISPRUDENCIA PATRIA,
TUDO LEVA A CRER QUE SAIRA SUCUMBENTE. EXEGESE ADOTADA PELO NOSS
O SODALICIO, IN VERBIS: TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSI
GNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. DEPO
SITOS NO VALOR PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. NAO AFASTAMENTO DA MORA
. INSCRICAO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO E MANUT
ENCAO NA POSSE DO VEICULO NAO DEFERIDA. I A ACAO DE CONSIGNACAO E
M PAGAMENTO PERMITE O DEPOSITO NO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE, PO
REM, TAIS DEPOSITOS, A MENOR, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR OS EFEI
TOS DECORRENTES DA MORA (INSCRICAO NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO
CREDITO OU AUTORIZAR A PERMANENCIA NA POSSE DO VEICULO FINANCIADO
), CONFORME PRECEDENTES DO STJ, VEZ QUE SUBSISTE, AINDA QUE PARCI
AL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AI N 201192765877, 4 CAMA
RA CIVEL, RELATOR DES. CARLOS ESHER, 21/09/2011) TJGO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNACAO EM JUIZO DOS VALORES
QUE ENTENDE DEVIDO. CALCULOS DE JUROS. LIMITACAO. INSCRICAO EM O
RGAOS DE RESTRICAO AO CREDITO. MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. IN
ADMISSIBILIDADE. 1. A TUTELA ANTECIPADA SO PODE SER DEFERIDA QUAN
DO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 2. NAO CONSTITUI P
ROVA INEQUIVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNACAO EM VALOR INFERIO
R AO PACTUADO, CALCULADA COM JUROS DITOS ABUSIVOS, POSTO QUE AUSE
NTE A COMPROVACAO DA ABUSIVIDADE, SENDO O ENTENDIMENTO CONTRARIO
A JURISPRUDENCIA DO STJ E SUMULA DO STF. 3. A PROIBICAO DA INSCRI
CAO NO NOME DO DEVEDOR EM ORGAOS DE RESTRICAO AO CREDITO, E SUA C
ONSEQUENTE MANUTENCAO NA POSSE DO BEM ALVO DO LITIGIO, SOMENTE PO
DEM SER DEFERIDOS ACASO ESTEJAM SENDO DEPOSITADAS EM JUIZO AS PAR
CELAS CONTRATUAIS, O QUE ELIDE A MORA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVI
DO. (TJGO, AI N 200804832867, 3 CAMARA CIVEL, DJ N 321, DE 27/04/
2009). TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAM
ENTO C/C REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CO
NSIGNACAO NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANC
A. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO
. PERMISSIBILIDADE. MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. I. A VEROSSIM
ILHANCA DA PRETENSAO DEDUZIDA NA ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONA
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