TJGO 13/09/2016 -Pág. 1463 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016
UTO DE PRISAO EM FLAGRANTE POR ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO
S ARTIGOS 302 E 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO E INEX
ISTIR IRREGULARIDADES OU NULIDADES QUE POSSAM DESCONSTITUI-LO. NO
UTRA VERTENTE, CONSTA NOS AUTOS QUE O AUTUADO FOI COLOCADO EM LIB
ERDADE, APOS EFETUAR O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA EM R$ 880,00
(OITOCENTOS E OITENTA REAIS) CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 325, IN
CISO I, DA LEI 12.403/11. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLIC
IAL. VINDO, TRASLADE-SE COPIA DESTA AOS PRINCIPAIS E ARQUIVEM-SE
ESTES. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIAS (GO), 09 DE SETEMBRO
DE 2016. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO GAB.06
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
316120-62.2016.8.09.0065
785
FLAGRANTE
FCC
SCRS
SCRS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE POR ATENDE
R OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 302 E 304 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL BRASILEIRO E INEXISTIR IRREGULARIDADES OU NULIDADES QU
E POSSAM DESCONSTITUI-LO. O AUTUADO FOI COLOCADO EM LIBERDADE, AP
OS EFETUAR O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA EM R$ 880,00 (OITOCENT
OS E OITENTA REAIS) CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 325, INCISO I, DA
LEI 12.403/11. SEM PREJUIZO, DEFIRO A VITIMA, AS MEDIDAS PROTETI
VAS REQUERIDAS A FL. 13. PARA TANTO, FICA O AUTUADO/AGRESSOR: PRO
IBIDO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA: SARA CAMELO REZENDE DE SOUZ
A E TESTEMUNHAS POR VENTURA EXISTENTES, POR QUALQUER MEIO DE COMU
NICACAO (TELEFONE, CARTAS, MENSAGENS, ETC), NAO PODENDO COM ELA/E
LES TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO, NUM RAIO MINIMO DE 100 (
CEM) METROS. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO AO AUTUADO, ACERCA DA
MEDIDA ACIMA IMPOSTA, CONSIGNANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DELA PODE
RA REDUNDAR NA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4
E ART. 312, PARAGRAFO UNICO). AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO P
OLICIAL. VINDO, TRASLADE-SE COPIA DESTA AOS PRINCIPAIS E ARQUIVEM
-SE ESTES. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIAS (GO), 09 DE SETEM
BRO DE 2016. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO AUTOMATICA GAB.06
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : FRANCIELLY FARIA MORAIS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 480845-39.2014.8.09.0065
: 846
: ACAO PENAL
: ANTONIO RESPLANDE DE ARAUJO
VALDESON PEREIRA
VITIMA
: VICENTE NEVES CAXETA
ADV ACUS
: 15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
24841 GO - REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201404808455 DECISAO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
O REU ANTONIO RESPLANDE DE ARAUJO ENCONTRA-SE RECLUSO DESDE 22 D
E DEZEMBRO DE 2014 (FLS. 19), PASSO A ANALISE DO EXCESSO DE PRAZO
DA PRISAO. A LIBERDADE PROVISORIA TRATA-SE DE MEDIDA ESTABELECID
A PELO LEGISLADOR COM O INTUITO DE ASSEGURAR O NORMAL DESENVOLVIM
ENTO DO PROCESSO SEM A CUSTODIA DO ACUSADO, QUE SO DEVE OCORRER E
M CASOS DE VERDADEIRA NECESSIDADE. COM EFEITO, A PRISAO PROCESSUA
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