TJGO 15/09/2016 -Pág. 2457 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
:
:
:
:
:
300833-28.2014.8.09.0195
160
ACAO PENAL
WESIO MARIA DE JESUS
MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA
GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 42157 GO - TATIANY BARBOSA FRANCO SANTOS
34262 GO - WALKER ALVES DE SOUSA
38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 300833-28.2014.809.0195 (201403008331) NATUREZA: ACAO P
ENAL AUTOR DO FATO: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA E GUSTAVO ALVES
DE ALMEIDA SENTENCA TRATA-SE OS AUTOS DE ACAO PENAL INSTAURADA E
M DESFAVOR DOS INDICIADOS MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA E GUSTAVO
ALVES DE ALMEIDA, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180,
1, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA INFORMACAO DE QUE GUSTAVO ALVE
S DE ALMEIDA HAVIA FALECIDO, FOI OFICIADO O CARTORIO DE REGISTRO
CIVIL DESTA CIDADE REQUERENDO CERTIDAO DE OBITO (F.104). A FL. 10
7, JUNTOU-SE CERTIDAO DE OBITO DO ACUSADO GUSTAVO ALVES DE ALMEID
A. INSTADO A MANIFESTAR (FL. 113), O MINISTERIO PUBLICO, REQUEREU
QUE SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TER
MOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. SUCINTO RELATO. DEC
IDO. COM A PRATICA DO CRIME NASCE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, E
NTRETANTO, PODEM OCORRER CAUSAS QUE OBSTAM A APLICACAO DAS SANCOE
S PENAIS PELA RENUNCIA DO ESTADO EM PUNIR O AUTOR DO DELITO, QUE
CONSTITUEM AS CAUSAS DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE. UMA DAS CAUSAS
DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PREVISTAS PELO DIPLOMA REPRESSIVO E A
MORTE DO AGENTE. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO REU, E
M DECORRENCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE QUE NENHUMA PENA PAS
SARA DA PESSOA DO DELINQUENTE (ART. 5, XIV, 1 PARTE, DA CONSTITUI
CAO FEDERAL). SEGUNDO A CERTIDAO DE OBITO, JUNTADA AOS AUTOS, RES
TOU EVIDENCIADA A MORTE DO ACUSADO, O QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO
FORMULADO PELO PARQUET, DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. A
SSIM SENDO, RESTOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MENCIONADO CRIME IMP
UTADO AO ACUSADO GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA, EM RAZAO DO SEU OBITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, OBSERVANDO-SE AS
CAUTELAS DE ESTILO, DE-SE BAIXA EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO.
ADEMAIS, QUANTO AO ACUSADO MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA, CONSIDE
RANDO A AUSENCIA DE JUIZ TITULAR NESTA COMARCA; QUE A PAUTA DE AU
DIENCIAS ESTA PREENCHIDA ATE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO; QUE ATE ES
TA DATA E PROVAVEL QUE HAJA PROMOCAO DE JUIZ TITULAR PARA ASSUMIR
A COMARCA, O QUAL ESTABELECERA SUA PROPRIA PAUTA DE AUDIENCIAS,
DETERMINO AGUARDAR ATE ASSUNCAO DE JUIZ TITULAR, OU CASO NEGATIVO
, QUE RETORNE CONCLUSOS EM NOVEMBRO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA.
EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVIDIU GO, 01 DE SETEMBRO DE 2.016.
MARCIO MORRONE XAVIER, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC
A.
NR. PROTOCOLO
: 450170-57.2015.8.09.0195
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
ACUSADO
: ELAINE CRISTHINA ROCHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201504501700 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL JUI
Z : DR. MARCIO MORRONE XAVIER PROMOTORA DE JUSTICA
: DRA. LAURA D
IVA DE MACEDO E LOUREDO TELES PLACHESKI ACUSADO : ELAINE CRISTHIN
A ROCHA TERMO DE AUDIENCIA AOS 09 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2016
AS 09H00MIN, NESTA CIDADE E COMARCA DE MONTIVIDIU, ESTADO DE GOI
AS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE
ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. MARCIO MORRONE XAVIER, COM
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