TJGO 15/09/2016 -Pág. 924 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
DIREITO LOCAL ALEGADO. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM
DILIGENCIA E DETERMINO A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORRO
GAVEL DE 05 (CINCO) DIAS, TRAGA AOS AUTOS COPIA INTEGRAL DO TEXTO
DA LEI MUNICIPAL N 569/09 E DA PROVA DE SUA VIGENCIA, SOB PENA D
E, NA FORMA DO ARTIGO 77, 1, DO NCPC, A CONDUTA SER CONSIDERADA C
OMO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. CUMPRA-SE. A ESCRIVAN
IA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. CACHOEIRA DOURADA , 23 DE AGOSTO
DE 2016. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
35904-78.2015.8.09.0180
AUTOS NR. : 20
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CICERO FERNANDES DOS SANTOS FILHO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
ADV REQTE
: 25347 GO - EDVALDO ARRUDA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201500359046 DESPACHO EM CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEI
RO GRAU (SPG), VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE INTERLOCUTORIA PARA SE
R JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS. DESSA FORMA, BAIXEM-SE OS AUTOS A
ESCRIVANIA PARA JUNTADA DE PETICAO. CUMPRA-SE . CACHOEIRA DOURADA
-GO, 31 DE AGOSTO DE 2016. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO E M SUBSTITUICAO A UTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 298989-20.2016.8.09.0180
AUTOS NR. : 200
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: MARCELA SANTOS OLIVEIRA
AUTOR DO FATO
: ANA CAROLINA SILVA
ADV AUT FATO
: 40204A GO - VALERIA C.S. MAMEDE
DESPACHO
:
AOS TREZE DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS
(13/09/2016), AS 09:40 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE CACHOEIRA
DOURADA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, SALA DE AUDIENCIA
S, PRESENTES O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. REUDER CA
VALCANTI MOTTA , COMIGO SECRETARIA DE AUDIENCIAS, REALIZADO O PRE
GAO, COM AS FORMALIDADES LEGAIS: CONSTATOU-SE A PRESENCA DO OFEND
IDO JOEL CLARO DOS SANTOS JUNIOR, ACOMPANHADO DE SEU PROCURADOR D
R. ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB/GO 19383) E DO SUPOSTO AUT
OR DO FATO ELBERTE PLINIO GOIS VIEIRA, ACOMPANHADO DE SUA PROCURA
DORA DRA. DANIELA MARIA AKVES REIS ROMAO (OAB/GO 26219). ABERTA A
AUDIENCIA, AS PARTES SE COMPUSERAM CIVILMENTE, NOS SEGUINTES TER
MOS: I- O SUPOSTO AUTOR DO FATO, SR. ELBERTE DEVERA FAZER UMA NOV
A POSTAGEM NO FACEBOOK, COM OS DIZERES VENHO FALAR AOS MEUS AMIGO
S DO FACEBOOK QUE NESTA DATA ME REUNI COM O O PROPRIETARIO DA PAN
IFICADORA DOURADA, OPORTUNIDADE EM QUE EXPRESSAMOS NOSSOS SENTIME
NTOS EM RELACAO AOS FATOS OCORRIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERC
IAL EM MAIO DE 2016, E QUE RECONHECO QUE ME EQUIVOQUEI AO CRITICA
R A QUALIDADE DOS PRODUTOS ALI VENDIDOS E AO ATENDIMENTO ALI RECE
BIDO. AO FINAL DE NOSSA REUNIAO, DESEJAMOS MUTUAMENTE FELICIDADES
EM NOSSA CAMINHADA. II- O SR. ELBERTE DOARA 06 (SEIS) CESTAS BAS
ICAS, NOS VALORES DE R$ 95,00 (NOVENTA E CINCO REAIS CADA), NO PE
RIODO DE 06 (SEIS) MESES, DESTINADAS AO HOSPITAL DO CANCER DE BAR
RETOS, DEVENDO SER ENTREGUE PARA COORDENADORA DESTA CIDADE, SRA.
VIVIANE, CONFORME PANFLETO ANEXO, TRAZENDO RECIBO AOS AUTOS, SEND
O QUE A PRIMEIRA DOACAO OCORRERA EM ATE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 E
AS DEMAIS NOS MESES SUBSEQUENTES, TAMBEM ATE O DIA 10. III- ESSA
COMPOSICAO ABRANGE NAO SO A ESTE PROCEDIMENTO CRIMINAL, BEM COMO,
A ACAO INDENIZATORIA N _____________ MOVIDA PELO OFENDIDO EM DES
FAVOR DE ELBERTE. ATO CONTINUO O MINISTERIO PUBLICO, POR SEU REPR
ESENTANTE LEGAL, POSTULOU PELA HOMOLOGACAO DA COMPOSICAO E JUNTAD
A DE COPIA DO PRESENTE TERMO NA ACAO INDENIZATORIA. NADA MAIS HAV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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