TJGO 19/09/2016 -Pág. 2495 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
RACAO DELITIVA. QUANTO A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, O ART. 325 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: ART. 325. O VALOR DA FIANCA SERA
FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES LIMITES: I DE 1 (UM) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, QUANDO SE TRATAR DE INFR
ACAO CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO GRAU MAXIMO, NAO FOR SU
PERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; (INCLUIDO PELA LEI N 12.403, DE 2011).
[]. ASSIM, DA ANALISE DOS AUTOS, A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CR
IME DESCRITO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 NAO SUPERA O PATAMAR D
E 4 (QUATRO) ANOS DE DETENCAO, ATRAINDO, PORTANTO, A INCIDENCIA D
O ART. 325, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE AO EXPOSTO, VERI
FICANDO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS T
ERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, PORTANTO, ANTE A AUSENCIA D
E VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHA A MACULAR A PECA, HOMOLOG
O A PRISAO EM FLAGRANTE EFETUADA EM DESFAVOR DO FLAGRADO. ADEMAIS
, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTS. 310, III,
E 319, VIII E 4 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, CONCEDO A EUCARICIO JOS
E RICARDO ALVES NETO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE
FIANCA NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO; APOS O PAGAMENTO DA FI
ANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, PARA COLOCAR O AUTUADO EM LIBE
RDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, LAVRANDO-SE O TERMO
DE COMPROMISSO, ADVERTINDO O AUTUADO QUE SUA LIBERDADE PROVISORIA
FICARA CONDICIONADA AO SEU COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PRO
CESSO E DE MANTER ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS, BEM COMO QUE O D
ESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES SUPRA ENSEJARA SUA PRISAO PREVENT
IVA (ART. 282, 4 DO CPP). ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 1, 2, III,
DA RESOLUCAO N 53 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ESCL
ARECO QUE OS(AS) REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO E DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SUBSECAO DE RIO VERDE/GO, NAO FORA
M CONVOCADOS, ASSIM COMO O AUTUADO NAO FOI REQUISITADO PARA A PRE
SENTE SOLENIDADE, EM RAZAO DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA C
OM MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, VIII, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. ALEM DISSO, A COMARCA DE RIO VERDE DISPOE DE POUCOS RE
CURSOS PESSOAIS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIAS, NOTADAMENTE PELO
ESCASSO NUMERO DE AGENTES PRISIONAIS QUE PODEM SER DESTACADOS DA
S RESPECTIVAS UNIDADES PRISIONAIS ONDE ESTAO LOTADOS, PARA REALIZ
AREM A ESCOLTA DE PRESOS ATE ESTA SEDE DO PODER JUDICIARIO LOCAL,
BEM COMO DE SERVIDORES NESTE JUIZO, QUE VIABILIZEM A REALIZACAO
DA SOLENIDADE DE CUSTODIA. NAO APENAS POR ISSO, MAS TAMBEM PORQUE
OS CUSTOS FINANCEIROS DISPENDIDOS NO TRANSLADO DO AUTUADO DA CAS
A DE PRISAO PROVISORIA LOCAL ATE O FORUM DEMONSTRAM-SE DESNECESSA
RIOS, VEZ QUE O AUTUADO, APOS A DEVIDA OBSERVANCIA DAS MEDIDAS CA
UTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SERA DEVIDAMENTE COLOCADO EM LIB
ERDADE. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (
CINCO) DIAS, ESCLARECA SE A CONCENTRACAO DESCRITA NO EXTRATO ETIL
ICO DE F. 19, TRATA-SE DE 0,5 MG/L POR LITRO DE SANGUE OU 0,5 MG/
L DE LITRO DE AR ALVEOLAR. PARA TANTO, ENCAMINHE-SE COPIA DO DESP
ACHO DE F. 21. ESCOADO O PRAZO, ESTABELECA-SE CONTATO TELEFONICO.
REQUISITE-SE, OUTROSSIM, A REMESSA DO RELATORIO MEDICO DO INVEST
IGADO. FIXO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM.
INTIME-SE O AUTUADO ACERCA DA PRESENTE DECISAO, COM OBSERVANCIA D
O ART. 1, 3, DA RESOLUCAO N 53 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS E NOTIFIQUE-SE O PARQUET. CONCLUIDO O INQUERITO POLICIAL,
APENSE-SE AO PRESENTE FEITO E OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMP
RA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO E
NCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME,
VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, PAULO HENRIQUE FARIA, SECRETARIO DA
S AUDIENCIAS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIR
A JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 295023-81.2016.8.09.0137
AUTOS NR. : 1329
NATUREZA
: ACAO PENAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2495 de 3061