TJGO 03/11/2016 -Pág. 682 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5279867.88.2016.8.09.0000 DE GOIÂNIA
MARIA ROSA CAMPOS GOMES
1º IMPETRADO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
:
:
:
:
:
IMPETRANTE
NR.PROCESSO
CLASSE PROCESSUAL
POLO ATIVO
POLO PASSIVO
SEGREDO JUSTIÇA
INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. DESPACHO - 31/10/2016 18:04:59
PARTE INTIMADA : MARIA ROSA CAMPOS GOMES
ADVG. PARTE
: 30343 GO - FERNANDA FEITOSA RAMOS
ANÁPOLIS - ISSA
RELATOR
DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CÂMARA
4ª CÍVEL
DESPACHO
MARIA ROSA CAMPOS GOMES, qualificada e representada, impetra
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS, bem como da PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE
SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA.
A impetrante sustenta, em suma, que o Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás, no processo administrativo n° 23150/2013 constatou a existência de
servidores públicos da Previdência do Município de Anápolis com pagamento de remuneração
acima do teto remuneratório constitucional, incluindo, equivocadamente, a impetrante na
respectiva lista e determinando, na decisão administrativa (acórdão nº 06254/2016), publicada no
Diário Oficial de Contas do TCMGO no dia 28/09/2016, determinando que os servidores ali
apontados devem devolver quantias que, supostamente, foram pagas a maior e que o ISSA deve
se abster de realizar novos pagamentos acima do teto remuneratório municipal.
5279867.88.2016.8.09.0000
Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)
MARIA ROSA CAMPOS GOMES
CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
NÃO
2ª IMPETRADA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE
Requer a retirada do seu nome da referida lista, de modo a permanecer a
percepção da remuneração anterior.
Primeiramente, observo que em toda documentação juntada consta o nome
da impetrante como sendo MARIA ROSA CAMPOS GOMES, enquanto que na petição inicial foi
inserido apenas MARIA CAMPOS GOMES, o que deve ser retificado pelo Setor competente.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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