TJGO 04/11/2016 -Pág. 1995 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
08/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 26/11/2013, DJE 03/12/2013). ASSIM, DEFIRO A SUSPENSAO DO FEIT
O POR 01 ANO, ATE O DIA 23/08/2017. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, P
ROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO, COM BAIXA. JATAI, 01/11/2016 12:59:11..
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.:
DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATU
RA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06
. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACA
O DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 196407-77.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 604
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JATAI
EXECUTADO
: BAR E RESTAURANTE SAMAMBAIA LTDA
ADV EXEQTE
: 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
DESPACHO
:
O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE SE NAO FOR LOCALIZADO O EX
ECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO FISCA
L, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO
, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. COM EFEITO, A REFERIDA NORMA
NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO OU PRO
VISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA PELO PROVISO
RIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUSIVE, A DENOMINADA PRESCRICAO INTERCOR
RENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQUIVAMENTO PROVISORIO, ALEM DE
NAO TER PREVISAO, CAUSA TRANSTORNO AO PODER JUDICIARIO, VEZ QUE M
ILHARES DE PROCESSOS PERMANECEM NOS SISTEMAS E ARMARIOS, SEM QUAL
QUER JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, SENDO UM PRIVILEGIO ODIOSO E INJUST
IFICAVEL A FAZENDA PUBLICA. OBSERVO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAME
NTO DISPENSAM A INTIMACAO PESSOAL DO MUNICIPIO/ESTADO, CONFORME O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENC
IA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO
DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA
REQUERIDA, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO, O QUAL DECORRE AUT
OMATICAMENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO (AGRG NO ARESP 416.0
08/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 26/11/2013, DJE 03/12/2013). ASSIM, DEFIRO A SUSPENSAO DO FEIT
O POR 01 ANO, ATE O DIA 23/08/2017. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, P
ROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO, COM BAIXA. JATAI, 01/11/2016 12:56:21..
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.:
DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATU
RA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06
. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACA
O DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
304636-05.2012.8.09.0093
1176
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE JATAI
IVANIDES TEODORA DE CARVALHO
27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE SE NAO FOR LOCALIZADO O EX
ECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO FISCA
L, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO
, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. COM EFEITO, A REFERIDA NORMA
NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO OU PRO
VISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA PELO PROVISO
RIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUSIVE, A DENOMINADA PRESCRICAO INTERCOR
RENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQUIVAMENTO PROVISORIO, ALEM DE
NAO TER PREVISAO, CAUSA TRANSTORNO AO PODER JUDICIARIO, VEZ QUE M
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