TJGO 08/11/2016 -Pág. 2407 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
AUTOS NR. : 636
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA DE LURDES ALVES LIMA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 6821
GO - MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR POR AUSENCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT, DO NCPC. CONCEDO A PARTE AUTORA
O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA (ART. 99, 2 E 3 DO NCPC). AN
OTE-SE. CONSIDERANDO O OFICIO N 114 DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
QUE INFORMA O DESINTERESSE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE S
OCIAL (INSS) NA AUDIENCIA PREVIA DE CONCILIACAO, PREVISTA NO ART.
334 DO CPC/15 E ORIENTACAO DA PRESIDENCIA DO TJGO EM POSTERGA-LA
PARA O DIA DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, DETERMINO QUE
SEJAM OS AUTOS REMETIDOS A PROCURADORIA DO INSS, COM A FINALIDAD
E DE CITACAO. CUMPRA-SE. MOZARLANDIA, NICKERSON PIRES FERREIRA JU
IZ DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO N 303/2016
NR. PROTOCOLO
:
65496-86.2015.8.09.0110
AUTOS NR. : 168
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: REINALDO CARDOSO VIANA
VITIMA
: CELICLEY SILVA
ADV ACUS
: 1850
GO - NELSON SALES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, V, C/C. ART. 118, 1
, AMBOS DA LEI 7.210/84, DECRETO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME A
BERTO AO REEDUCANDO REINALDO CARDOSO VIANA, E ORDENO O RECOLHIMEN
TO DO REEDUCANDO AO REGIME FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO.
HAVENDO EXITO NO CUMPRIMENTO DO MANDO DE PRISAO, VOLVAM-ME CONCLU
SOS A INTUITO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. DE-SE CIENC
IA AO MINISTERIO PUBLICO. COMUNIQUE-SE A UNIDADE PRISIONAL. INTIM
E-SE. CUMPRA-SE. MOZARLANDIA, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DI
REITO - RESPONDENTE DECRETO JUDICIARIO N 303/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
434269-52.2011.8.09.0110
496
EXECUCAO PENAL
WFC
00006 GO - .
1850
GO - NELSON SALES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201104342698 D E C I S A O O REEDUCANDO ACOSTOU DOC
UMENTOS, JUSTIFICANDO AS FALTAS COMETIDAS NOS DIAS 26 A 28 DE AGO
STO. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIV
A FLS. 519, RESSALTANDO QUE NAO SERAO ACEITAS NOVAS JUSTIFICATIVA
S NESTE SENTIDO. E O RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE OS DOCUM
ENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DECLARACAO DO EMPREGADOR SAO SUFICIENTE
S PARA COMPROVAR AS FALTAS NO RECOLHIMENTO DA UNIDADE PRISIONAL,
ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO EM RELACAO AS
FALTAS COMETIDAS DURANTE O MES DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, MANTEND
O-O NO REGIME PRISIONAL QUE SE ENCONTRA. DETERMINO QUE O REEDUCAN
DO SEJA ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS
PODERA ENSEJAR A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO QUE A AU
SENCIA DO CARCERE DEVERA SER PREVIAMENTE SOLICITADA. ATENTO AO RE
LATORIO DE FLS. RETRO, INTIME-SE O REEDUCANDO PARA, EM CINCO DIAS
, JUSTIFICAR A FALTA COMETIDA DIA 12 DE SETEMBRO. APOS, DE-SE VIS
TA AO MINISTERIO PUBLICO. MOZARLANDIA, NICKERSON PIRES FERREIRA J
UIZ DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO N 303/2016
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
371775-15.2015.8.09.0110
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