TJGO 08/11/2016 -Pág. 2935 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
CUMPRA-SE. RUBIATABA - GO, 04 DE NOVEMBRO DE 2016. LUCIANO BORGES
DA SILVA JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 171640-60.2016.8.09.0139
AUTOS NR. : 180
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: CELIA CANDIDA DA SILVA PERES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 45643 GO - MARIANA MATIAS DO AMARAL RIBEIRO
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601716405 DECISAO PROCESSO EM ORDEM. NADA A SANEA
R. DEFIRO A PRODUCAO DE PROVA ORAL. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCA
O E JULGAMENTO PARA O DIA 12.12.2016 AS 15H30 (QUINZE HORAS E TRI
NTA MINUTOS), NO FORUM LOCAL, DURANTE O MUTIRAO PREVIDENCIARIO. I
NSTA SALIENTAR QUE, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERA SER APRESENTADO N
O PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA AUDIENCIA (ART. 357,
4 DO CPC/15), CABENDO AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A
TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIENC
IA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMACAO DO JUIZO, CONFORME REGRA
DO ART. 455 DO CPC/15. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 04 DE NOVEMBR
O DE 2016. LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/11/2016
NR. NOTAS : 19
COMARCA DE RUBIATABA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA ALICE DA SILVA GARCIA NERI
JUIZ DE DIREITO : LUCIANO BORGES DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 137089-59.2013.8.09.0139
AUTOS NR. : 173
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNADO
: BANCO ITAU S/A
CONSIGNANTE
: ISE HELENA MIGUEL DE OLIVEIRA VIEIRA
ADV CONSIGDO
: 18420 GO - MONICA FONSECA MONTEIRO DO PRADO
12446 GO - ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
ADV CONSGTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
43452 GO - RENATO DIAS AGUIAR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201301370899 DECISAO INDEFIRO O PEDIDO DE F. 284 E 2
86 NO QUE PERTINE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS
ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, POSTO QUE TAL LANCAMENTO NAO CONST
ITUI ILEGALIDADE E, O MERO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL NAO O T
ORNA IMUNE A INSCRICAO NEGATIVA DE CREDITOS. NESSE SENTIDO: TJGO
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REV
ISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNACAO NO
VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA. INSCRICAO
DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. PERMISSIBI
LIDADE. MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. I. A VEROSSIMILHANCA DA P
RETENSAO DEDUZIDA NA ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL HA DE SER
OBSERVADA SOBRETUDO A VISTA DA JURISPRUDENCIA JA CONSOLIDADA NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. II. INEXISTINDO PROVA INEQUIVOCA DO ALEGADO
ANTE A AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES, DEVE SER INDEF
ERIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE QUANTO A PRETENSAO DE CONSIGNAR EM JU
IZO VALORES INFERIORES AQUELES PACTUADOS COM O AGRAVADO. III. O M
ERO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO PELO DEVEDOR NAO O
TORNA AUTOMATICAMENTE IMUNE A INSCRICAO DE SEU NOME EM CADASTROS
NEGATIVOS DE CREDITO. DESSE MODO, NAO CONSTITUI ILEGALIDADE, NEM
CONFIGURA ATO ABUSIVO, O LANCAMENTO DO SEU NOME JUNTO AOS ORGAOS
DE PROTECAO AO CREDITO (SPC, SERASA E CONGENERES), MAXIME QUANDO
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