TJGO 08/11/2016 -Pág. 2988 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
RDEM PARA A SUA PRATICA. LOGO, A AUTORIDADE DEVE SER A IMEDIATAME
NTE RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE APONTADA, OU SEJA, AQUELA QUE OR
DENA OU OMITE A PRATICA DE ATO LESIVO AOS DIREITOS INVOCADOS. EXI
GE-SE O LIAME ENTRE O ATO REQUESTADO E A AUTORIDADE COATORA, JUST
AMENTE PARA ALCANCAR A EFETIVIDADE PRETENDIDA CONSISTENTE NA CORR
ECAO DA ACAO OU OMISSAO, DESDE QUE COMPROVADA A ABUSIVIDADE OU IL
EGALIDADE DE DIREITO INDIVIDUAL, LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. I
N CASU, A DIRETORA NILCYNEIA DOMINGOS SILVA DE QUEIROZ NAO DETEM
COMPETENCIA PARA PRATICAR O ATO IMPUGNADO, MAS SIM A DIRETORA DO
NUCLEO DE SELECAO, ELIANA MACHADO PEREIRA NOGUEIRA, CONFORME DOCU
MENTO ANEXO (FL. 17). O EDITAL COLIGIDO AOS AUTOS INDICA QUE OS C
ASOS OMISSOS REFERENTES AO CONCURSO PUBLICO SERAO RESOLVIDOS PELO
NUCLEO DE SELECAO DA UEG E PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HE
LENA DE GOIAS, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS ATRIBUICOES (FL. 42).
DESTARTE, A INDICACAO CORRETA DA AUTORIDADE COATORA E CONDITIO S
INE QUA NON, ALEM DA DEMONSTRACAO DO ATO INQUINADO COMO LESIVO A
DIREITO LIQUIDO E CERTO. A RESPEITO, CONFIRAM-SE OS JULGADOS ABAI
XO TRANSCRITOS: APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. REQUISITO
S DE ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. EXTINCAO DO
PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 1. AO RECURSO INTERPOSTO CONTR
A DECISAO PUBLICADA DURANTE A VIGENCIA DO CPC/1973 (ATE 17.03.201
6), APLICAM-SE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS EM TAL
DIPLOMA (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 2/STJ). 2. O MANDADO DE SEGUR
ANCA DEVE APONTAR COMO AUTORIDADE COATORA O AGENTE PUBLICO QUE PR
ATICOU OU DEIXOU DE PRATICAR O ATO IMPUGNADO. ASSIM, E CONDICAO S
INE QUA NON, A IDENTIFICACAO EXPLICITA, DE FORMA CLARA, PROPICIAN
DO A CORRELACAO ENTRE O ATO HOSTILIZADO E A AUTORIDADE QUE O PRAT
ICOU OU ABSTEVE DE PRATICA-LO. 3. E DEFESO AO JULGADOR A APLICACA
O DA TEORIA DA ENCAMPACAO AO CASO EM QUESTAO, POIS MODIFICA A COM
PETENCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANCA. 4. A INDICACA
O ERRONEA DA AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA CONSTITUI CAUSA DE EX
TINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR ILEGITIMIDADE D
E PARTE, NOS MOLDES DO ART. ART. 485, VI, DO CPC/2015. 5. APELACA
O CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEG
URANCA 338375-94.2014.8.09.0158, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALM
EIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/09/2016, DJE 2117 DE 2
3/09/2016). MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENT
O DO CARGO DE SOLDADO PRACA 2 CLASSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. D
EVE FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM ACAO DE MANDADO DE SEGURAN
CA AQUELA QUE PRATICA OU ORDENA O ATO INQUINADO DE ILEGAL OU A QU
E TIVER PODERES PARA CORRIGI-LO (INTELIGENCIA DO ART. 6, 3, DA LE
I N 12.016/09). 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA,
PARA EXCLUIR DA RELACAO PROCESSUAL O SECRETARIO DE ESTADO DE GEST
AO E PLANEJAMENTO, UMA VEZ QUE O QUESTIONAMENTO DE DECISAO QUE AF
ETA A CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA PMGO, CABE AO SENHO
R COMANDANTE GERAL DA CORPORACAO, O QUAL E O LEGITIMADO PARA RESP
ONDER COMO AUTORIDADE COATORA. SEGURANCA DENEGADA. (TJGO, MANDADO
DE SEGURANCA 462599-59.2015.8.09.0000, REL. DES. NORIVAL SANTOME
, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/09/2016, DJE 2125 DE 05/10/2016)
. NESSE SENTIDO, UMA VEZ CONSTATADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, O PR
OCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NAO SE PERMITIN
DO A SUBSTITUICAO DE OFICIO, CONFORME O C. STJ: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANCA. AUTORIDADE COATORA. LEGI
TIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUICAO DE OFICIO PELO JUIZ. IMP
OSSIBILIDADE. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. I A
AUTORIDADE QUE DEVE FIGURAR COMO COATORA NA IMPETRACAO E AQUELA
QUE PRATICOU A ACAO OU OMISSAO LESIVA AO DIREITO DO IMPETRANTE, B
EM COMO DETEM PODERES PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE. II O MANDADO D
E SEGURANCA IMPETRADO EM FACE DA SUSPENSAO DO PAGAMENTO DE PENSAO
DEVE SER DIRIGIDO A AUTORIDADE QUE TOMOU ESSA DECISAO, E NAO AQU
ELA QUE APENAS DA CUMPRIMENTO A ORDEM. III SE HA ERRO NA INDICACA
O DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, IMPLICANDO EM ILEGITIMIDADE PA
SSIVA AD CAUSAM, DEVE-SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M
ERITO (ART. 267, VI, DO CPC), NAO PODENDO O JUIZ SUBSTITUI-LA DE
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