TJGO 16/11/2016 -Pág. 589 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016
DESPACHO
:
AUTOS: 201603562812 DESPACHO CIENTE. AGUARDE-SE A JUNTADA DO INQU
ERITO POLICIAL. APOS A SUA DEVIDA JUNTADA, SEJA DADO VISTA AO MIN
ISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. GOIANIA-GO, 20 DE OUTUBRO DE
2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
356281-75.2016.8.09.0175
3464
FLAGRANTE/INQUERITO
ALESSANDRO ESTEVAM DE FREITAS
MARCOS JUNIOR LUCINDO DOS SANTOS
CHRISTOPHER ALEXSSANDER FERREIRA GOMES
RICHARD FERREIRA DA COSTA
PAULO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO
DEIVID FERREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS: 201603562812 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE ALESSANDRO ESTEVAM DE FREITAS PELA SUPOSTA PRATICA D
O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I DO CODIGO PENAL. NARR
A A DENUNCIA QUE NA DATA DE 16.10.2016 O ACUSADO ALESSANDRO, SUBT
RAIU, PARA SI, MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA EXERCIDA COM ARM
A DE FOGO CONTRA AS VITIMAS DEIVID FERREIRA DA COSTA, PAULO HENRI
QUE BARBOSA, RICHARD FERREIRA DA COSTA, CHRISTOPHER ALEXANDER E M
ARCOS JUNIOR, 03 APARELHOS CELULAR, 02 CARTEIRAS, BEM COMO A QUAN
TIA DE R$ 12,00 (DOZE REAIS). EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNC
IA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO D
ENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALI
FICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PR
ESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS,
PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNC
IA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA S
OMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MAT
ERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 39
5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DEN
UNCIA. CITE-SE O ACUSADO ALESSANDRO ESTEVAM DE FREITAS PARA OFERE
CER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO
396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE
CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFEN
SORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS
PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 05, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS
TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO
SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO P
ENAL. GOIANIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 268997-29.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3040
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUIS CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
ACUSADO
: WILSON FERNANDES DA SILVA JUNIOR
ADV ACUS
: 145587 MG - LEONARDO CESAR LUIZ
DESPACHO
:
AUTOS 201401180072 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA
EM FACE DE WILSON FERNANDES DA SILVA JUNIOR IMPUTANDO-LHE A PRAT
ICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A
DENUNCIA NA DATA DE 29 DE AGOSTO DE 2016 (FLS.10), COM DETERMINA
CAO DA CITACAO. FOI OFERECIDA RESPOSTA A ACUSACAO, RESERVANDO-SE
NO DIREITO DE MELHOR ANALISAR O MERITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAI
S. E, O RELATORIO. EM ANALISE AOS AUTOS NAO HA EXISTENCIA DE QUAL
QUER HIPOTESE DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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