TJGO 16/11/2016 -Pág. 593 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016
DESPACHO
:
AUTOS: 201601189928 DE SPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCE
SSO LEGAL, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO OU PRESCRICAO EM 2
2/06/2035. GOIANIA-GO, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
83-12.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2269
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MAYCON DOUGLAS GONCALVES DE ALMEIDA
VITIMA
: RAIMUNDO PEDRO SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201500000838 DE SPACHO APOS A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES
PELA AUTORIDADE POLICIAL, O INQUERITO POLICIAL FOI RELATADO E ENV
IADO PARA O MINISTERIO PUBLICO. O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE S
UAS ATRIBUICOES LEGAIS REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS A DELEGACIA D
E ORIGEM PARA QUE PROCEDESSE A COMPLEMENTACAO DAS INVESTIGACOES (
FLS.66/67). E O RELATO. DESTA FORMA, FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVID
O PROCESSO LEGAL, REMETA-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA R
EALIZACAO DE COMPLEMENTACAO DAS INVESTIGACOES CRIMINAIS, CONFORME
O ARTIGO 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXANDO-LHE O PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS. GOIANIA-GO, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
43759-89.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WALLISON PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO- REU SOLTO AUTOS N 149/16 PROT
OCOLO 201600437596 ACUSADO: WALLISON PEREIRA DA SILVA VITIMA: SAU
DE PUBLICA DEFENSOR: DR. CESAR JOSE CLARO OAB/GO 25694 AOS DEZ (1
0) DIA DO MES DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (20
16), AS 17:00 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE
GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE
SE ENCONTRAVA O DR. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO COMIGO AS
SISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE,
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. JOSE DIVINO DA SILVA.
ABERTA A AUDIENCIA COM A FORMALIDADE LEGAL, FORAM OUVIDAS DUAS T
ESTEMUNHAS EM TERMOS APARTADOS. FOI PROCEDIDO O INTERROGATORIO CO
M A CONFISSAO DO ACUSADO. FORAM OFERECIDOS MEMORIAIS COM O MINIST
ERIO PUBLICO: MANIFESTANDO-SE PELA CONDENACAO DO ARTIGO 33 DA LEI
11343/06 E ABSOLVICAO NO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. A DEFESA DIS
SE: ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL. REQUEREI A APLICACAO DE ATEN
UANTES E SUBSTITUICAO DA PENA.. EM SEGUIDA A SENTENCA: WALLISON P
EREIRA DA SILVA FOI DENUNCIADO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E AR
TIGO 12 DA LEI 10826/03. NOTIFICADO FOI OFERECIDA RESPOSTA. A DEN
UNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A INSTRUCAO COM A REALIZACAO DE INT
ERROGATORIO. FORAM OFERECIDAS ALEGACOES ORAIS PELAS PARTES TENDO
O MINISTERIO PUBLICO PEDIDO A CONDENACAO DO ARTIGO 33 DA LEI 1134
3/06 E ABSOLVICAO NO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. A DEFESA REQUEREU
A APLICACAO DA PENA MINIMA COM A SUBSTITUICAO. E O RELATORIO. PR
ESERVADAS AS CONDICOES DE EXERCICIOS DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PR
OCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MERI
TO. PELO SISTEMA ACUSATORIO, ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA
ABSOLVER O ACUSADO WALLISON PEREIRA DA SILVA NOS TERMOS DO ARTIG
O 386, VII DO CPP. NO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06, A MATER
IALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE CONSTATACAO. EM RELACAO A AUTOR
IA, OBSERVO QUE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM QUE HOUVE
A APREENSAO DE MAIS DE UM QUILO DE MACONHA. TAMBEM O ACUSADO CONF
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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