TJGO 09/01/2017 -Pág. 2517 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO PRESENTE FEITO, CON
FORME DETERMINA DO ARTIGO 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME
-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 12 DE DEZEMBRO DE 2.016. JAVAHE DE LIM
A JUNIOR - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 403140-69.2016.8.09.0137
AUTOS NR. : 2943
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: SEBASTIAO LUIZ MARQUES
ESPOLIO
: ODILIA VIEIRA MARQUES (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 11559 GO - CICERO AMERICO COSTA
DESPACHO
:
RECEBO A INICIAL POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE PORQU
E O CONJUGE SOBREVIVENTE LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUERER A
ABERTURA DE INVENTARIO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 616 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS (FL. 11), CO
NTUDO, NADA OBSTA SUA COMPLEMENTACAO APOS A APRESENTACAO DAS PRIM
EIRAS DECLARACOES, CASO VERIFICADA A DIVERGENCIA ENTRE O VALOR DE
CLARADO COM O VALOR PATRIMONIAL A SER PARTILHADO. UMA VEZ QUE A R
EGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 617 DO CPC NAO E ABSOLUTA E PODE SER
ALTERADA, DESDE QUE O JUIZO TENHA FUNDADAS RAZOES PARA TANTO, EM
CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO A SER ANALISADO, COM BASE NO SUM
ARIAMENTE NARRADO NA INICIAL, NOMEIO SEBASTIAO LUIZ MARQUES INVEN
TARIANTE DO ESPOLIO DE ODILIA VIEIRA MARQUES, MEDIANTE COMPROMISS
O, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CONTUDO, ESCLARECO QUE A NOMEACAO
ORA EFETUADA CONCEDE A(AO) INVENTARIANTE APENAS PODERES PARA O E
XERCICIO DE ATOS DE MERA ADMINISTRACAO DA HERANCA E DEMAIS ATOS P
REVISTOS NO ARTIGO 618 DO CPC, DENOMINADOS DE ATRIBUICOES COMUNS
DO INVENTARIANTE, SENDO QUE AS ATRIBUICOES ESPECIAIS DEVERAO SER
EXERCIDAS APOS A OITIVA DOS INTERESSADOS E COM AUTORIZACAO JUDICI
AL, NOS TERMOS DO ARTIGO 619, TAMBEM DO CPC. PRESTADO O COMPROMIS
SO, APRESENTE O(A) INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, AS
PRIMEIRAS DECLARACOES, DAS QUAIS SE LAVRARA TERMO CIRCUNSTANCIAD
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DO CPC. APOS, CITEM-SE OS INTERESSADO
S, NOS TERMOS DO ARTIGO 626, 1, PELO CORREIO, NA FORMA ESTABELECI
DA NO ARTIGO 247, AMBOS DO CPC. NA SEQUENCIA, DE-SE VISTA A FAZEN
DA PUBLICA ESTADUAL E AO MINISTERIO PUBLICO, CASO HAJA HERDEIRO I
NCAPAZ. CONCLUIDAS AS CITACOES, INTIMEM-SE AS PARTES A IMPUGNAR A
S PRIMEIRAS DECLARACOES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 627, DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 12
DE DEZEMBRO DE 2.016. JAVAHE DE LIMA JUNIOR - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
409675-14.2016.8.09.0137
2973
INVENTARIO
PAULO CESAR ARAUJO CAMILLO
MARIA CAMILO DE OLIVEIRA (ESPOLIO)
EVERTON ARAUJO CAMILLO
SHEILA ARAUJO CAMILLO BARROS
AMARILDO ARAUJO CAMILLO
MICHELLY DE CARVALHO OLIVEIRA CAMILLO
MEEIRO
: IZABEL ARAUJO CAMILLO
ADV REQTE
: 28028 GO - MARINA RIBEIRO DE ALMEIDA
15528 GO - ADERVAL TELES DE ALMEIDA
33542 GO - MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
RECEBO A INICIAL POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE PORQU
E O HERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUERER A ABER
TURA DE INVENTARIO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 616 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS (FL. 64), CONTUD
O, NADA OBSTA SUA COMPLEMENTACAO APOS A APRESENTACAO DAS PRIMEIRA
S DECLARACOES, CASO VERIFICADA A DIVERGENCIA ENTRE O VALOR DECLAR
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