TJGO 13/01/2017 -Pág. 2059 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
IFICAR OU REVOGAR A TUTELA DE URGENCIA O JUIZ DEVE MOTIVAR O CONV
ENCIMENTO DE MODO CLARO E PRECISO (ART. 298); D) A TUTELA PODE SE
R DEFERIDA SEM OUVIR A PARTE CONTRARIA, LIMINARMENTE, OU MEDIANTE
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA (ART. 300, 2); E) PARA DEFERIME
NTO DA MEDIDA DE URGENCIA O JUIZ PODE EXIGIR CAUCAO REAL OU FIDEJ
USSORIA PARA GARANTIR RESSARCIMENTO DA OUTRA PARTE ACASO REVOGADA
A MEDIDA (ART. 300, 1); F) A MEDIDA NAO PODE SER CONCEDIDA SE FO
R IRREVERSIVEL (ART. 300, 3), SENDO POSSIVEL O DEFERIMENTO DA TUT
ELA ANTECIPADA (SATISFATIVA) DE URGENCIA EM HIPOTESES DE IRREVERS
IBILIDADE RECIPROCA; G) A TUTELA PROVISORIA E PASSIVEL DE IMPUGNA
CAO RECURSAL POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFOR
ME ART. 1015, I, DO NOVO CPC. VERIFICA-SE AINDA QUE O DEFERIMENTO
ESTA SUJEITO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NOVO CPC: A
) PROBABILIDADE DE EXISTENCIA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO; B) PER
IGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. DESTARTE, QUA
NTO AO PLEITO DE FL. 38, PARA HAVER O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEIT
EADA, NO QUE CONCERNE AO CANCELAMENTO DO PROTESTO EXISTENTE, SE F
AZ NECESSARIO HAVER A CONTRAPRESTACAO. ASSIM, DESDE QUE O VALOR A
SER CONSIGNADO SEJA EQUIVALENTE AO VALOR DO TITULO OBJETO DO PRO
TESTO, NAO HAVERA OBICE A SUSPENSAO DO REFERIDO PROTESTO. ACRESCE
NTE-SE QUE TAL MEDIDA PODE SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO, SEM Q
UE TRAGA PREJUIZOS AS PARTES. ANTE O EXPOSTO, FICA O REQUERENTE A
UTORIZADO A PROMOVER A CONSIGNACAO DO VALOR ATUALIZADO DO DEBITO
LEVADO A PROTESTO; QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, DEF
IRO DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS ARROLADAS A SEGUIR. ASSIM S
ENDO, CONDICIONO A SUSPENSAO DO PROTESTO, AO PREVIO DEPOSITO, EM
CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO MAXIMO DE
05 (CINCO) DIAS, NO VALOR DO TITULO COM A DEVIDA ATUALIZACAO MONE
TARIA, SOB PENA DE REVOGACAO DA LIMINAR ORA CONCEDIDA. REALIZADO
O DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR, OFICIE-SE AO 2 CARTORIO DE NOTAS, P
ROTESTOS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DE POSSE/GO, C
IENTIFICANDO-O DO TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE PROCEDA AS DILIGE
NCIAS NECESSARIAS. APOS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAC
OES.
NR. PROTOCOLO
: 285042-53.2010.8.09.0132
AUTOS NR. : 501
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM
EXECUTADO
: CARLITO EVANGELISTA DOS SANTOS
ADV EXEQTE
: 22559 GO - JOAQUIM CORREA DE LIMA
ADV EXECDO
: 37075 GO - ALINE EVANGELISTA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE POSSE VARA CIVEL,
CRIMINAL, DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG
. PUBLICOS FONE: 62 3481-2598 PROCESSO : 201002850422 AUTOR(A) :
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM REQUERIDO/REU : CA
RLITO EVANGELISTA DOS SANTOS DESPACHO VISTOS ETC. CUMPRA-SE CONFO
RME REQUERIDO AS FLS. 42. INTIME-SE. POSSE, 27/12/2016 MARIA RITA
TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA (DECRETO JUDICIARIO
N. 2.018/2016)
NR. PROTOCOLO
: 276736-32.2009.8.09.0132 ( 200902767369 )
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO
REQUERENTE
: JOSE ALVES DE SOUSA
REQUERIDO
: GIDOMAR ALOISIO GRIEBLER
ADV REQTE
: 31182 GO - FABIANNY COSTA RODRIGUES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL DE BUSCA E APREENSAO DO TRATOR DESCRITO ACIMA, R
ATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. CONDENO, AINDA, O R
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