TJGO 13/01/2017 -Pág. 2418 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
E INTERNACAO. SEM DESPESAS PROCESSUAIS, ARBITRO OS HONORARIOS ADV
OCATICIOS EM 05 (CINCO) UHD A SEREM PAGAS PELO ESTADO. EXPECA-SE
CERTIDAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULG
ADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS. URUACU-GO, 19
DE DEZEMBRO DE 2016. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 112808-92.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 147
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: DV
MENOR
: FVM
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONHECO DA REPRESENT
ACAO QUE JULGO PROCEDENTE EM PARTE, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA
INICIALMENTE ATRIBUIDA AO ADOLESCENTE E RECONHECER QUE FLAVIO VI
ERIA DE MATOS, PRATICOU O ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DESCRI
TO NO ART. 155, CAPUT DO CODIGO PENAL. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AP
LICADA AO ADOLESCENTE DEVE LEVAR EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUM
PRI-LA, ASSIM COMO AS CIRCUNSTANCIAS E A GRAVIDADE DO FATO. NA ME
SMA LINHA, INSTA CONSIDERAR, AINDA, QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA
S DEVEM SER FIXADAS SEGUNDO OS PRINCIPIOS DA BREVIDADE E DA PROPO
RCIONALIDADE, ATENTANDO-SE A CONDICAO INDIVIDUAL DE CADA ADOLESCE
NTE. NA HIPOTESE DOS AUTOS, FICOU PROVADA A PRATICA DO ATO INFRAC
IONAL, HA QUE SE CONSIDERAR QUE O ADOLESCENTE POSSUI OUTROS REGIS
TROS DE ANTECEDENTES POR PRATICA DE ATO INFRACIONAL CONTRA O PATR
IMONIO. SOPESANDO OS FINS SOCIAIS DA LEI, AS EXIGENCIAS DO BEM CO
MUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E A CONDICAO PECULIAR DE A
DOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, HEI POR BEM APLICAR A
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEPRESTACAO DE SERVICOS PELO PERIODO DE 60
HORAS, JUNTO AO LOCAL A SER INDICADO PELO CREAS, DEVENDO SER OFIC
IANDO ESTE ORGAO PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA IMP
OSTA; SEM DESPESAS PROCESSUAIS, ARBITRO EM 05 UHD OS H.A. DO DEFE
NSOR DO REPRESENTADO, A CARGO DA PGE. EXPECA-SE CERTIDAO. INEXIST
INDO RECURSO DESTA DECISAO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO QUE DEVERA
SER PROCESSADA NESTES AUTOS NOS TERMOS DO ART. 11 DO PROVIMENTO
165 DO CNJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. URUACU, 19 DE D
EZEMBRO DE 2016. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 141741-75.2016.8.09.0152
: 194
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
: EFS
AEMCT
MENOR
: WFDS
ADV MENOR
: 45394 GO - BRUNO FERNANDES DA SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A R
EPRESENTACAO, PARA RECONHECER QUE O ADOLESCENTE WELINGTON FARIA D
OS SANTOS PRATICOU ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DESCRITO NO A
RT. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. A
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE DEVE LEVAR EM CONTA
A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, ASSIM COMO AS CIRCUNSTANCIAS E A
GRAVIDADE DO FATO. NA MESMA LINHA, INSTA CONSIDERAR, AINDA, QUE A
S MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM SER FIXADAS SEGUNDO OS PRINCIPIOS
DA BREVIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO-SE A CONDICAO IND
IVIDUAL DE CADA ADOLESCENTE. NA HIPOTESE DOS AUTOS, FICOU PROVADA
A PRATICA DO ATO INFRACIONAL, HA QUE SE CONSIDERAR QUE O ADOLESC
ENTE POSSUI OUTRAS PASSAGENS PELA JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE
. SOPESANDO OS FINS SOCIAIS DA LEI, AS EXIGENCIAS DO BEM COMUM, O
S DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E A CONDICAO PECULIAR DE ADOLESC
ENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, HEI POR BEM APLICAR A MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES,
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