TJGO 10/02/2017 -Pág. 1824 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
DICATORIA - REQUISITOS - ART. 1228 DO CC/02 - DOMINIO DO IMOVEL E
M FAVOR DO AGRAVADO E POSSE INJUSTA PELO AGRAVANTE CONFIGURADOS DEFERIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - RECURSO NAO PROVIDO. EM SE TRATANDO DE ACAO REIVINDICATORIA, OS REQUISITOS QUE PODEM S
ER EXTRAIDOS DO ART. 1.228, DO CC/02 PARA QUE SE CONCEDA A PRETEN
SAO CORRELATA A FACULDADE QUE O PROPRIETARIO TEM DE REI VINDICARE
, SAO: A EXISTENCIA DO DOMINIO EM FAVOR DO AUTOR; A IDENTIFICACA
O DO BEM; E, POR FIM, A INJUSTICA DA POSSE DO REU. RESTANDO CONFI
GURADOS O DOMINIO DO IMOVEL EM FAVOR DO AGRAVADO E A POSSE INJUST
A PELO AGRAVANTE, TORNA-SE IMPOSSIVEL MANUTENIR ESTE NA POSSE DO
IMOVEL. (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 1.0024.08.039340-8/001(1), RELATOR: ELPIDIO DONIZ
ETTI, DATA DE JULGAMENTO: 09 DE JUNHO DE 2009, DATA DE PUBLICACAO
: 30 DE JUNHO DE 2009). POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE CONDENACAO D
OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS, ENT
ENDO QUE MERECE ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE ESTES PERMANECEM INJU
STAMENTE NA POSSE DO IMOVEL, USUFRUINDO DESTE, SEM QUALQUER ONUS.
EM VERDADE, ADMITIR-SE O CONTRARIO, IMPLICARIA NO ENRIQUECIMENTO
ILICITO DOS REUS. SENDO CERTO QUE E DEVIDA A INDENIZACAO PELA OC
UPACAO DO IMOVEL, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA NAO TROUXE AOS AU
TOS QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O REAL VALOR DAS PER
DAS RELATIVAS AO BEM EM QUESTAO. DESSA FORMA, ENTENDO QUE E NECES
SARIO O ARBITRAMENTO DA TAXA DE OCUPACAO MENSAL QUE DEVERA CORRES
PONDER A 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE VALOR DO IMOVE
L. A TAXA DE OCUPACAO PASSARA A INCIDIR A PARTIR DA DATA QUE OS A
UTORES ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE (27 DE FEVEREIRO DE 2015) ATE A D
ATA DA EFETIVA IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL (11 DE AGOSTO DE 2015).
E O QUANTO BASTA. ISTO POSTO, CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE C
ONCEDIDA E, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR EM DEFINITIVO A
IMISSAO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMOVEL DESCRITO NA PETICAO IN
ICIAL. CONDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPACAO ARBITR
ADA EM 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMOVE
L, QUE DEVERA INCIDIR A PARTIR DA DATA 27 DE FEVEREIRO DE 2015 AT
E A DATA DA EFETIVA IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL (11 DE AGOSTO DE 2
015), QUE SOFRERA A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA A TAXA DE 1% (UM
POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA DATA DA CITACAO E CORRECAO MONETAR
IA PELO INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR INPC A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA ACAO. CONSIDERANDO A SUCUMBENCIA MAJORITARIA DA PA
RTE RE, CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E H
ONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE, ATENTO AS DISPOSICOES DO ARTIGO 20 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAI
S). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 30
DE JANEIRO DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/02/2017
NR. NOTAS : 24
COMARCA DE JARAGUA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: TEREZINHA DE JESUS B. BANDEIRA
JUIZ DE DIREITO : LICIOMAR FERNANDES DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
16128-34.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 19
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERIDO
: ELANE MARCELO DA SILVA
REQUERENTE
: ANADISEL S/A
ADV REQTE
: 32380 GO - ANNA DEBORA ROMUALDO RODRIGUES SILVA
DESPACHO
:
DECISAO INTIME-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 513, DO CPC, PA
RA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONFORME ART. 523
, CAPUT, DO CPC. ADVIRTA-SE O EXECUTADO QUE NAO OCORRENDO O PAGAM
ENTO VOLUNTARIO NO PRAZO LEGAL, O DEBITO SERA ACRESCIDO DE MULTA
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